PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br/
PROJETO DE LEI N° 026, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“REVERTE IMÓVEL DOADO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revertido ao patrimônio público municipal, ante o apurado no Processo
Administrativo nº 962/2025, a doação da área de terra situado no lugar denominado
“Condomínio Empresarial de Barra Seca”, Distrito de Barra Seca, neste Município de
Jaguaré – ES, com área total de 17.046,23 m² (dezessete mil e quarenta e seis metros
quadrados e vinte e três centímetros), correspondente aos lotes nº 01 e 02, da Quadra
n° 04, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Jaguaré, sob a matrícula de nº 7962/7963, doado com encargo à empresa PLUS TEC
ENERGIA SOLAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
32.964.226/0001-07, através da Lei nº 1.541, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 2º A presente reversão funda-se no descumprimento das condicionantes
previstas no art. 4º da Lei mencionada no art. 1º.
Art. 3º Fica do Poder Executivo Municipal a providenciar a averbação da presente
reversão junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos vinte e sete dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e cinco (27.03.2025).
Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito do Município de Jaguaré
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jaguaré, Ilustres
Vereadores,
Como é de conhecimento de V. Exmas, com objetivo de atrair empresas e,
consequentemente, criar empregos no Município de Jaguaré – ES, em 21 de outubro de
2013, foi sancionada a Lei Complementar nº 1.102, autorizando a criação do Condomínio
Empresarial no Distrito de Barra Seca no imóvel pertencente à municipalidade.
A empresa PLUS TEC ENERGIA SOLAR LTDA recebeu do Município de Jaguaré
– ES, em doação com encargo, a área de 17.046,23 m² (dezessete mil e quarenta e seis
metros quadrados e vinte e três centímetros), correspondente aos lotes nº 01 e 02, da
Quadra n° 04, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Jaguaré, sob a matrícula nº ° 7962/7963, através da Lei nº 1.541, de 16 de dezembro
de 2020.
Ocorre que, após instauração de regular procedimento administrativo, com
observância do devido processo legal, onde foi assegurada à empresa donatária o direito
ao contraditório e ampla defesa, concluiu-se que a donatária descumpriu todas as
condicionantes previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 1.541, de onde concluiu-se no
sentido da aplicação do disposto no § 1º do art. 4º da referida Lei, ou seja, reversão do
imóvel doado ao património da municipalidade.
Ademais, nos autos do processo administrativo nº 962/2025, a PLUS TEC
ENERGIA SOLAR LTDA não se manifestou no sentido de se opor à reversão da doação.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei, para que Município oficialize a
retomada do imóvel, nos termos e forma dispostos em Lei.
Certo de contar com a aprovação do presente projeto, solicito a sua análise, em
regime de urgência, tendo em vista a relevância da reversão se efetivar o quanto antes,
possibilitando que o terreno volte a ser passível de prospecção por outras empresas,
tramitando-se segundo o que disposto no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito Municipal