materia nº 36/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 08 DE ABRIL DE 2025
 “Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a firmar Termo de 
Fomento com o Movimento de 
Educação Promocional do Espírito 
Santo - MEPES, e dá outras 
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Fomento com o MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO 
ESPÍRITO SANTO - MEPES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 27.097-229/0007-38, com sede no 
Município de Jaguaré - ES.
§1º. Constituirá objeto do Termo de Fomento a conjugação de esforços 
entre as partes visando a manutenção do ensino de práticas agrícolas aos 
educandos.
§2º. O valor do Termo de Fomento será de até R$ 220.000,00 (duzentos 
e vinte mil reais) que serão repassados em partes e de acordo com o plano de 
trabalho, disponível na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 0006 - GESTÃO DO ENSINO MÉDIO
Atividade: 2.023 - APOIO À ESCOLA FAMÍLIAAGRÍCOLA DE 
JAGUARÉ
Elemento De Despesa: 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Ficha: 0000086
Fonte De Recurso: 150000009999 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor: R$ 220.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos oito
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (08.04.2025).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e 
dignos Pares o incluso Projeto de Lei, de autoria deste Executivo, que objetiva a 
obtenção de autorização legislativa para que o Município celebre Termo de 
Fomento com o Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo –
MEPES, durante o exercício de 2025.
A transferência dos recursos encontra-se devidamente prevista na 
legislação orçamentária vigente (PPA, LDO e LOA) e representa a continuidade 
de uma parceria consolidada entre o Município e essa renomada entidade. Para 
o presente exercício, o montante total destinado à referida colaboração será de 
até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
O Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo – MEPES 
é uma instituição de ensino agrícola que promove uma formação integral 
abrangendo aspectos profissionais, humanitários, sociais, éticos, espirituais e 
ambientais. Sua atuação qualifica os alunos tanto para a continuidade dos 
estudos quanto para a inserção no mercado de trabalho, seja na propriedade 
familiar ou em outras atividades profissionais.
Dessa forma, os recursos a serem repassados pelo Município garantirão 
a continuidade dos programas e serviços já em execução, assegurando a 
manutenção das atividades educacionais prestadas no Município de 
Jaguaré/ES.
Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse 
público envolvido, solicito a tramitação da presente proposição em regime de 
urgência, respeitadas as formalidades legais e regimentais.
Atenciosamente,
Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito Municipal