materia nº 38/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 08 DE ABRIL DE 2025
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a firmar Termo 
de Fomento com a Associação dos 
Criadores de Cavalo Manga Larga 
Marchador do Espírito Santo 
(ACCMMES).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de 
Fomento com a Associação dos Criadores de Cavalo Manga Larga Marchador do 
Espírito Santo (ACCMMES). Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.810.630/0001-70, com sede na Avenida 
Cem, s/n, Qd 05 Lote M01 - sala B68, Terminal Intermodal da Serra/ES, CEP: 
29.161.384
Art. 2º O valor do Termo de Fomento será de R$ 22.000,00 (vinte e dois 
mil reais), em conformidade com plano de trabalho apresentado.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são 
provenientes da seguinte dotação correspondente da Secretaria Municipal de 
Esportes:
Órgão: 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 811 – Desporto de rendimento
Programa: 0011 – Difusão e Incentivo das Atividades Esportivas
2.117 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS 
PARA DESPORTO DE RENDIMENTO
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha: 122
Fonte de recurso: 1500009999
Valor: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 5º O crédito especial oriundo desta Lei poderá ser objeto de 
suplementação a fim de se adequar aos planos de trabalho de quaisquer termos
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de fomento celebrados pelo Município, desde que estes possuam autorização 
Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos 
oito dias de abril de dois mil vinte e cinco (08.04.2025).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeitura Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação e decisão de Vossa Excelência e 
Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva 
autorização legislativa para que o Município possa firmar Termo de Fomento com 
a Associação Amigos do Cavalo da região Norte e Noroeste do Estado do Espírito 
Santo, durante o exercício de 2025.
O objetivo do referido termo é auxiliar a associação na realização da 4ª 
Copa de Marcha do Cavalo Mangalarga Marchador de Jaguaré, a ser realizada 
no dia 12 de abril de 2025, no parque de exposições Alpheu Sossai.
Como mencionado no ano passado, é indiscutível que houve um aumento 
no interesse por atividades relacionadas ao meio equestre em nossa cidade nos 
últimos anos, notadamente no que diz respeito à realização de cavalgadas, se 
refletindo no aumento da criação destes animais, em sua comercialização e em 
todas as atividades referentes ao seu trato.
Nas edições dos eventos realizadas nos anos de 2022, 2023 e 2024, 
podemos perceber que de fato esse interesse tem se convertido num 
aprofundamento na criação e no trato dos animais, bem como numa estruturação 
melhor no meio equestre de nossa cidade.
Assim, além de ser uma atividade que movimenta economicamente 
determinado setor, também se firma em nosso município como atividade esportiva 
e de lazer.
É de se ressaltar ainda as qualidades da competição como atividade 
organizada, servindo de exemplo à realização de outros eventos equestres em 
nossa cidade. A vitrine que esse evento projeta é de que a organização, o cuidado 
com os animais e a admiração estão presentes em nossa cidade.
Neste contexto, a realização da edição do evento em nossa cidade tem 
condições de atrair ainda mais competidores e expectadores de diversas cidades 
e estados, servindo de incentivo à prática desta modalidade, e, por consequência, 
da profissionalização no meio.
Isto posto, solicito que Vossas Excelências analisem e aprovem o presente 
projeto em regime de urgência, obedecidas às formalidades legais e regimentais.
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Atenciosamente,
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeitura Municipal