materia nº 9/2025

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3191-0524 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ. 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@simonet.com.br
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2025
ALTERA A LEI Nº 741, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2007, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, através da Mesa 
Diretora que a este subscreve, consubstanciados no art. 49 do Regimento Interno, 
apresenta, na forma regimental, o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Ficam incluídos na estrutura administrativa da Câmara de Jaguaré-ES, o 
capítulo IV-B e Capítulo IV – C, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
CAPÍTULO IV-B
 
Art.7º-R O Procon Legislativo Municipal estará vinculado a 
Procuradoria Geral do Legislativo e atuará como um mediador entre a 
Câmara Municipal e a sociedade. Ele funcionará como um canal aberto 
para receber solicitações, pedidos de informação, reclamações, 
sugestões e outros encaminhamentos relacionados à defesa dos 
direitos dos consumidores, regulamentado por lei própria.
a) o Procon Legislativo Municipal será composto do por no mínimo, um 
Coordenador e um Assessor de Serviços do Procon Legislativo 
Municipal e um assessor administrativo.
b) O coordenador deverá ser servidor do quadro efetivo do Poder 
Legislativo Municipal, nomeado através de Portaria e fará jus a uma 
gratificação mensal pelo exercício da função gratificada equivalente a 
FG1, conforme o Anexo I desta Lei.
c) O assessor de serviços do Procon Legislativo Municipal deverá ter 
curso superior em Direito, e a ele compete:
I - analisar e interpretar a legislação pertinente à defesa do 
consumidor, além da elaborar relatórios sobre demandas e 
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reclamações recebidas, que servirão de base para melhorias na 
execução dos serviços; 
II - realizar estudos e pesquisas sobre práticas de mercado e 
tendências de consumo, visando subsidiar os parlamentares; 
III - promover a conscientização sobre os direitos dos consumidores, 
organizando campanhas educativas e eventos que incentivem a 
participação da comunidade;
IV - atuar em parceria com outras instituições e órgãos de defesa do 
consumidor, promovendo a troca de informações e a realização de 
ações conjuntas; 
V - acompanhar as sessões legislativas e participar das discussões 
sobre projetos de lei que impactem o consumo e a proteção ao 
consumidor; 
VI - manter uma comunicação eficaz com os cidadãos, recebendo e 
encaminhando as demandas e sugestões à Câmara Municipal e aos 
órgãos competentes, assegurando que as necessidades da população 
sejam atendidas de forma ágil e eficiente; 
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
d) Ao assessor administrativo, compete:
I - O acompanhamento e controle das rotinas de trabalho da Câmara 
Municipal de Jaguaré; 
II - prestar assessoria nos trabalhos torneiros, auxiliando gestores 
coordenadores e gerentes de área da formulação a conclusão dos 
processos operacionais e na interface com demais departamento;
III- assessorar o público externo; 
IV - organizar e encaminhar documentos, caso haja necessidade, 
realizar diligência;
V - desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pelos 
superiores hierárquicos.
CAPÍTULO IV-C
Art. 7ºO - O Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal 
de Jaguaré-ES, devendo ser regulamentado por lei própria.
Art. 2º Fica criado e incluído na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de 
Jaguaré-ES, 01 (um) cargo em comissão de assessor de serviços do Procon 
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Legislativo Municipal, bem como 02 (dois) carga de Assessor Administrativo, 
conforme Anexo l, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 3º Os Anexos I e II da Lei nº 741, de 19 de dezembro de 2007, passam a vigorar 
acrescidos das seguintes alterações:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura Ref. Qt. Vencimento Área de Atuação
Assessor de Gestão 
Financeira LC-5 01 4.400,00 Contabilidade
Procurador Diretor LC-5 01 5.940,00 Procuradoria
Controlador Geral (Cargo extinto
pela Lei nº 1.800/2025) LC-5B 01 3.850,00 Controladoria
Chefe de Gabinete da 
Presidência LC-6 01 2.041,88 Gabinete do 
Presidente
Diretor Geral LC-7 01 2.290,15 Diretoria Geral
Assessor de Apoio 
Legislativo LC-9 02 1.650,00 Gabinete do 
Presidente
Assessor de Assuntos 
Legislativos LC-6 03 2.041,88 Gabinete do 
Presidente
Assessor Parlamentar LC-8 12 1.429,31 Gabinete do 
Presidente
Assessor de Comunicação LC-9 01 1.650,00 Diretoria Geral
Coordenador do N.T.I LC-10 01 3.000,00 Diretoria Geral
Assessor de Serviços do 
Procon Legislativo 
Municipal
LC-10 01 3.000,00 Procon 
Habilitação: Bacharel em 
Direito
Assessor Administrativo LC-7 02 2.290,15 Procon
ANEXO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Especificação Nível Quantitativo Valor Distribuição
Função Gratificada
de 
Gerenciamento de 
Área
FG1 04 40% Diretoria Geral e 
CAC
Função Gratificada
de 
Coordenação de 
Área
FG1 01 40% Procon Legislativo
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, aos 29 dias do mês de abril
de 2025.
JOÃO VANES DOS SANTOS
Presidente
RICARDO BARROS
Vice-Presidente
EIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Secretário 
Câmara Municipal de Jaguaré
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa, a Mensagem e Projeto de Lei que objetiva altera a Lei nº 741, de 19 de 
dezembro de 2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa da câmara municipal 
de Jaguaré e dá outras providências. 
Com inclusão na estrutura administrativa o Procon Legislativo, bem como o Centro 
de Atendimento ao Cidadão – CAC, com criação de novos cargos na Estrutura 
Administrativa do Poder Legislativo deste Município. 
O PROCON Legislativo irá atuar como um canal de comunicação entre a Câmara 
Municipal e os cidadãos, oferecendo um espaço para a resolução de conflitos e a 
defesa dos direitos do consumidor.
Quanto a gerência do CAC 1467/2019, já existe, porém o anexo não tinha sido 
alterado, o que também se pretende, a fim de melhor regulamentação.
A medida tem por escopo tornar a estrutura administrativa mais eficiente para que 
atenda as expectativas da população, principalmente na melhoria dos serviços 
postos à disposição dos usuários acima especificados.
Ao criar um cargos comissionados e gratificação de coordenação, a Câmara 
Municipal busca fortalecer a gestão administrativa e garantir o bom funcionamento 
da Casa Legislativa, entregando a população o que está sendo proposto, como 
Procon e CAC.
Nesse contexto, a dinâmica das atividades demanda um suporte qualificado e 
dedicado, capaz de assistir de forma competente às mais variadas tarefas e desafios 
enfrentados cotidianamente. 
Assim sendo, devemos considerar, ainda, que certas funções junto ao Procon e 
CAC, necessitam de expertise técnica e conhecimento especializado para sua 
correta execução. 
A figura de um assessor especializado proporciona essa competência técnica, 
assegurando qualidade e precisão nas atividades, beneficiando, assim, a qualidade 
da gestão pública.
Sob o aspecto Orçamentário e Financeiro, conforme estudo de impacto em anexo, 
importa ressaltar que a propositura atende à todas as exigências impostas pela Lei 
de responsabilidade Fiscal, sendo as despesas daí decorrentes compatíveis com as 
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disposições constantes da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Plano Plurianual em vigor.
Pelas razões acima expostas, é imperativo reconhecer a relevância da criação dos 
cargos comissionados, pelo que pedimos o apoio dos nobres Edis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, aos 29 dias do mês de abril
de 2025.
JOÃO VANES DOS SANTOS
Presidente
RICARDO BARROS
Vice-Presidente
EIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Secretário 
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
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À CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES.
Vimos, por meio deste, consubstanciado no art. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Jaguaré-ES, encaminhar o Projeto de Lei nº 009/2025, de nossa autoria, para que 
seja levado à apreciação dos Dignos Pares e apreciado em caráter de urgência.
Atenciosamente,
JOÃO VANES DOS SANTOS
Presidente
RICARDO BARROS
Vice-Presidente
EIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Secretário