materia nº 12/2025

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES.
Venho, por meio deste, consubstanciado no art. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Jaguaré/ES, encaminhar o Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do vereador 
subscritor, para que seja levado à apreciação dos Dignos Pares.
Atenciosamente,
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Vereador
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
Projeto de Lei Nº. 12/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
SINDICATO RURAL DE JAGUARÉ, 
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE 
JAGUARÉ-ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, propõe o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Sindicato Rural de Jaguaré, entidade 
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 31.788.268/0001-63, com sede no 
Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O reconhecimento de utilidade pública confere à entidade os direitos e 
prerrogativas previstos na legislação municipal, estadual e federal aplicável às 
instituições dessa natureza.
Art. 3º Para manter a condição de utilidade pública, a entidade deverá:
I- manter a regularidade de seu funcionamento;
II - apresentar anualmente à Prefeitura Municipal de Jaguaré relatório das atividades 
desenvolvidas e a prestação de contas referente à aplicação de eventuais recursos 
públicos recebidos;
III - conservar atualizados seus registros perante os órgãos competentes, inclusive o 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
IV - não distribuir lucros, dividendos ou quaisquer parcelas de seu patrimônio, sob 
qualquer forma, a dirigentes, associados ou mantenedores.
Art. 4º A perda da condição de utilidade pública poderá ocorrer por decisão da 
Câmara Municipal de Jaguaré, nos seguintes casos:
I - descumprimento do disposto no artigo anterior;
II - prática de atos contrários aos fins institucionais;
III - desvio de finalidade ou irregularidade grave comprovada na utilização de 
recursos públicos.
Câmara Municipal de Jaguaré
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Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2025.
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Vereador
Câmara Municipal de Jaguaré
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Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
O Sindicato Rural de Jaguaré – Categoria Patronal, inscrito no CNPJ sob o nº 
31.788.268/0001-63, filiado à Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo 
(FAES), foi fundado em 24 de setembro de 1989, após uma assembleia realizada no 
Clube Recreativo de Jaguaré, com a presença de 144 pessoas. Na ocasião, foram 
apresentadas as propostas, os objetivos e a importância de uma organização 
sindical. No mesmo dia, aprovou-se o Estatuto e realizou-se a eleição da diretoria, 
do conselho fiscal e do delegado junto à FAES. Já nesse ato, 50 produtores se 
filiaram à entidade, que atualmente conta com aproximadamente 435 associados.
Durante alguns anos, o sindicato contratou um médico oftalmologista que se 
deslocava de Belo Horizonte uma vez por mês para atender os filiados. Os primeiros 
convênios firmados foram com a Clínica São Cipriano, a Dra. Carla Jovana Sossai e 
o Laboratório Franco. Atualmente, o sindicato mantém mais de 120 convênios, em 
Jaguaré e região abrangendo todas as especialidades médicas e odontológicas, 
além de parcerias com diversos laboratórios de análises clínicas, óticas, farmácias, 
academias, entre outros serviços.
A primeira sede do sindicato localizava-se em um imóvel alugado na Rua Noel Silva. 
Posteriormente, transferiu-se para a Avenida Nove de Agosto. Hoje, a entidade 
possui sede própria, situada na Rua João Pariz.
Em 1995, o sindicato adquiriu uma área de 20.730 m², onde, em 1997, foi construído 
o Parque de Exposições e Festas Alfeu Sossai.
Desde 1991, o sindicato promove anualmente a tradicional Festa do Produtor Rural, 
tendo realizado, em 2024, a sua 31ª edição. O evento, de grande relevância para o 
município e a região, integra, inclusive, o calendário oficial de festas do Estado do 
Espírito Santo.
Ao longo dos seus 36 anos de existência, o sindicato promoveu inúmeros cursos, 
ministrados pelo SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), com 
mobilização e organização da colaboradora Simone Rosa Menegardo e apoio de 
diversas secretarias municipais.
No início das atividades de capacitação, destacaram-se importantes parcerias com a 
Secretaria de Assistência Social, disponibilizou espaço e insumos para cursos como: 
defumados e embutidos, doces cristalizados, conservas caseiras, pães e biscoitos, 
corte e costura, derivados do leite, pintura em tecido, bordado, culinária do café e 
educação ambiental.
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Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
Em parceria com a Secretaria de Educação, foram realizados cursos de 
alfabetização de jovens e adultos, informática e formação de merendeiras.
Atualmente, as parcerias se estendem à Secretaria de Agricultura, à Secretaria de 
Turismo e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, possibilitando a oferta de 
capacitações técnicas voltadas ao meio rural. Dentre os cursos oferecidos, 
destacam-se: tratorista, eletricista rural, poda e desbrota de café e cacau, 
motosserista, aplicação de defensivos, classificação e degustação de café, 
identificação de pragas do mamão, café e cacau, manejo de irrigação, poda e 
condução da lavoura de cacau, primeiros socorros, operação e manutenção de 
recolhedoras de café, viveirista, automotriz, trabalho em altura, confinamento, entre 
outros.
Nos últimos três anos e cinco meses, o município de Jaguaré registrou um 
expressivo número de trabalhadores capacitados por meio dessas ações:
2022 – 552 pessoas;
2023 – 895 pessoas;
2024 – 965 pessoas;
2025 (janeiro a maio) – 894 pessoas.
Assim, totalizam-se 3.306 trabalhadores capacitados no período, demonstrando o 
compromisso do Sindicato com o desenvolvimento profissional e a valorização do 
setor rural local.
Destaca-se, ainda, a modalidade de atendimento aos produtores rurais por meio da 
Assistência Técnica e Gerencial (ATeG), que visa proporcionar aos produtores 
conhecimentos sobre a administração eficiente de propriedades rurais, sendo 
devolvido por cultura, café, pimenta do reino e cacau. Esse atendimento perdura por 
dois anos e quatro meses, sendo que cada produtor pode ser contemplado por até
três vezes, sendo um atendimento para cada cultura que são individualizados.
Todos os anos, o sindicato realiza o Encontro Pré-Safra, ocasião em que são 
debatidas as peculiaridades da colheita do café para cada safra, além de serem 
apresentadas orientações sobre inovações no cultivo do café Conilon, bem como 
atualizações sobre normas trabalhistas e previdenciárias.
Desde a sua fundação, o sindicato presta assessoria jurídica integral, sem custos 
aos seus associados e dependentes, abrangendo questões trabalhistas e causas 
relacionadas à terra. Atualmente, essa assistência é realizada pela Dra. Lucia 
Helena Lorencini, pós-graduada em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do 
Trabalho e Previdenciário (INSS), além de estar cursando pós-graduação em Direito 
Agrário e do Agronegócio.
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O sindicato também oferece suporte na assistência e montagem de processos para 
requerimento de aposentadorias junto ao INSS, serviço realizado conforme 
capacitações obtidas em cursos promovidos pelo próprio Instituto em Vitória, com 
constante aprimoramento técnico por meio de pós-graduações especializadas.
O sindicato disponibiliza funcionários capacitados para atender às demandas dos 
produtores rurais, sendo atualmente representado pela colaboradora Jéssica Passos 
Marinho. Ela é responsável pela elaboração das declarações do ITR, pelo 
cadastramento e recadastramento de propriedades junto ao INCRA — serviços que, 
em Jaguaré, são realizados exclusivamente pelo Sindicato e por um servidor 
municipal.
Além disso, Jéssica também é responsável pela preparação do Cadastro da 
Agricultura Familiar (CAF), documento anteriormente conhecido como Carta de 
Aptidão do PRONAF. Ressalte-se que, no município de Jaguaré, o CAF é emitido 
exclusivamente pela colaboradora Jéssica e pelo INCAPER.
O CAF é um documento indispensável para diversas finalidades, como a 
contratação de empréstimos bancários, a inscrição e atualização no CNIR (Cadastro 
Nacional de Imóveis Rurais) e a emissão do CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais).
O sindicato também oferece suporte na elaboração de contratos de parceria, 
arrendamento, comodato, aditivos e rescisões de contratos, notificações bem como 
na emissão de declarações de atividade rural, entre outros documentos essenciais 
para amparar e fortalecer o produtor rural em sua busca pelo desenvolvimento e 
bem-estar no campo.
Ressalte-se que o sindicato teve até hoje 16 diferentes diretorias, tendo por seus 
presidentes:
- Alécio Sartório Marinato – de 1989 a 1991;
- Braz Henrique Fiorot – de 1992 a 1994;
- Luiz Pariz – de 1994 a 1995;
- João Evangelista Malanquini – biênio 1996/1997;
- José Jânio Bizi – biênio 1998/1999;
- João Evangelista Malanquini – biênio 2000/2001;
- José Jânio Bizi – biênio 2002/2003;
- João Evangelista Malanquini – triênio 2004/2005;
- Selso Brioschi -2005;
- José Silvano Bizi – triênio 2006/2008;
- Carlos Giovanni Sossai – triênio 2009/2011;
- Elder Sossai de Lima – triênio 2012/2014;
- Francisco Marin Menegardo – triênio 2015/2017;
- Jorge da Silva Netto – triênio 2018/2020;
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Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
- Jarbas Alexandre Nicoli Filho – triênio2021/2023;
- Gedson Geraldo Salarolli – triênio 2024/2026.
A presente declaração de utilidade pública permitirá ao sindicato ampliar suas 
parcerias com o poder público e captar recursos que serão revertidos em ações de 
apoio à produção rural, geração de emprego e renda e valorização da atividade 
agrícola.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste projeto de lei.
Plenário da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, 12 de junho de 2025.
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Vereador