materia nº 15/2025

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ. 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@simonet.com.br
PROJETO DE LEI Nº 15/2025
ALTERA A LEI Nº 1.844 DE 11 DE JUNHO DE 
2025, QUE DENOMINA AS RUAS DO MUNICÍPIO 
DE JAGUARÉ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 26 da Lei Orgânica do 
Município c/c art. 11 do Regimento Interno, propõe a seguinte:
Art. 1º O inciso III alínea “a” e “b” da Lei nº 1.844, de 11 de junho de 2025, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
a) Fica denominado GABRIEL DE LIMA GOMES, a Rua C, quadra 02, 
localizado no Bairro Mata Atlântica, neste município.
b) Fica denominado JAIME SENA, a Rua frente à quadra 01 e quadra 02 do 
Bairro Mata atlântica, neste município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, aos 30 dias do mês de 
junho de 2025.
JOÃO VANES DOS SANTOS
Presidente
RICARDO BARROS
Vice-Presidente
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Secretário
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ. 31.787.922/0001-14
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei que tem por finalidade alterar a Lei nº 1.844, de 11 de junho 
de 2025, a fim de atribuir denominação oficial a vias públicas localizadas nos bairros 
Mata Atlântica e Eldorado, neste Município de Jaguaré/ES.
A proposta visa promover o reconhecimento e a valorização de cidadãos que, em 
vida ou memória, contribuíram de forma relevante para a história e o 
desenvolvimento de nossa comunidade. A designação de nomes próprios a 
logradouros públicos, além de ser uma prática consagrada no ordenamento jurídico 
municipal, facilita a organização urbana, a identificação postal e a prestação de 
serviços públicos, como segurança, saúde e correspondência.
No caso específico, propõe-se além da homenagem, corrigir o nome do indicado 
Gabriel, bem como retificar o logradouro do indicado Jaime, passando a ser 
conforme o projeto de lei.
Trata-se, portanto, de uma medida de ordem prática e simbólica, que contribui para 
a memória coletiva da população jaguarense e para a eficiência dos serviços 
públicos, atendendo ainda a solicitações de moradores e lideranças locais.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
proposição, em razão de seu interesse público e de sua importância para a 
organização territorial e valorização histórica do Município.
É a justificativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, aos 30 dias do mês de 
junho de 2025.
JOÃO VANES DOS SANTOS
Presidente
RICARDO BARROS
Vice-Presidente
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Secretário
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ. 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@simonet.com.br
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES.
Vimos, por meio deste, consubstanciado no art. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Jaguaré-ES, encaminhar o Projeto de Lei nº 15/2025 de nossa autoria, para que 
seja levado à apreciação dos Dignos Pares.
Atenciosamente,
JOÃO VANES DOS SANTOS
Presidente
RICARDO BARROS
Vice-Presidente
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Secretário