materia nº 39/2025

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
INDICAÇÃO Nº. 039/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através do VEREADOR JOÃO VANES DOS 
SANTOS, no uso de suas atribuições legais e consubstanciados no Art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem respeitosamente, 
apresentar indicação ao Poder Executiva a tomada de procedimentos legais e 
necessários para a execução do que segue abaixo requerendo, desde já, seja o
presente submetida ao Douto Plenário para conhecimento e votação:
I – Sejam adotadas providências urgentes quanto à prestação 
do serviço de transporte público intermunicipal entre Jaguaré e 
São Mateus, atualmente operado pela empresa Viação São 
Gabriel LTDA. Para:
1. Que o Poder Executivo oficie a AGERH (Agência de 
Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo), solicitando 
fiscalização técnica da frota e das rotas operadas pela empresa 
no município;
2. Que seja promovida reunião pública com representantes da 
empresa, da população usuária e do Ministério Público 
Estadual, a fim de buscar soluções emergenciais;
3. Que seja avaliada a viabilidade de abertura de concorrência 
pública para permitir a entrada de outras empresas, caso sejam 
constatadas falhas contratuais por parte da atual operadora.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se através do ofício anexo (OF/Nº 0001/2025), de 
iniciativa de estudantes do curso de Direito da Faculdade Multivix – São Mateus, no 
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Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
qual constam diversas reclamações da população sobre atrasos, superlotação, 
precariedade dos veículos, tarifas elevadas e falhas graves na prestação do serviço.
Entre os principais pontos relatados no levantamento popular, destacam-se:
- Condições insalubres dos ônibus, com cadeiras quebradas, vazamentos e falta de 
limpeza;
- Insegurança devido a portas com defeito, veículos sem manutenção e 
superlotação;
- Falta de acessibilidade e horários insuficientes, especialmente aos fins de semana;
- Aumento frequente das tarifas sem contrapartida em melhorias;
- Ausência de resposta adequada da empresa às demandas dos usuários.
Tais problemas têm afetado de forma direta estudantes, trabalhadores e moradores 
das zonas urbana e rural do município, configurando possível violação dos direitos à 
mobilidade, à dignidade e à segurança.
Diante da gravidade das denúncias apresentadas e da repercussão social do tema, 
é dever do Poder Público Municipal interceder junto aos órgãos competentes para 
proteger os interesses da população, garantir a segurança dos passageiros e 
assegurar a dignidade no transporte coletivo.
Certo de poder contar com o apoio dos Dignos Pares e diante da importância desta 
solicitação, esperamos que esta indicação seja acolhida pelo Executivo Municipal 
através do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Guerra, e que sejam tomadas as 
medidas necessárias para a viabilização da presente indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguaré – ES, 13 de junho de 2025.
JOÃO VANES DOS SANTOS
Vereador