materia nº 22/2025

 Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299, Centro, Jaguaré/ ES, CEP: 29.950-000, CNPJ: 31.787.922/0001-14 
Telefone: (27) 3191-0524,Email: camara@cmjaguare.es.gov.br, Site: www.cmjaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 22/2025
Dispõe sobre a denominação da Unidade de 
Saúde do bairro Boa Vista, no município de 
Jaguaré – ES, e dá outras providências.
O VEREADOR ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente conforme prevê a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Jaguaré – ES, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º
Fica denominada Unidade de Saúde Américo da Silva Porto a atual Unidade de Saúde 
localizada no bairro Boa Vista, no município de Jaguaré – ES.
Art. 2º
A nova denominação deverá constar em placas indicativas, materiais de expediente, 
documentos oficiais e demais formas de identificação da unidade.
Art. 3º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do município.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Elizeu Ribeiro de Souza
Vereador – Câmara Municipal de Jaguaré
 Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299, Centro, Jaguaré/ ES, CEP: 29.950-000, CNPJ: 31.787.922/0001-14 
Telefone: (27) 3191-0524,Email: camara@cmjaguare.es.gov.br, Site: www.cmjaguare.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prestar uma justa e merecida homenagem ao 
senhor Américo da Silva Porto, cidadão que marcou sua trajetória com relevantes 
serviços prestados à comunidade do bairro Boa Vista e ao município de Jaguaré – ES.
Homem íntegro, atuante e comprometido com causas sociais, Américo da Silva Porto 
destacou-se por sua dedicação ao bem-estar coletivo, promovendo ações voltadas à 
saúde, à solidariedade e à melhoria da qualidade de vida dos jaguarenses.
Sua história de vida inspira respeito e gratidão. A denominação da unidade de saúde com 
seu nome é uma forma simbólica e permanente de reconhecer esse legado, perpetuando 
sua memória e seus valores junto às futuras gerações.
Diante disso, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres colegas vereadores, 
certo de que contarão com o apoio da comunidade e com o sentimento de justiça desta 
singela, porém significativa homenagem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguaré – ES, 14 de agosto de 2025.
Elizeu Ribeiro de Souza
Vereador – Câmara Municipal de Jaguaré