materia nº 56/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
“CRIA CARGO PÚBLICO, ALTERA A
LEI Nº 682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 
2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Jaguaré/ES, instituído pela Lei Municipal nº
682, de 15 de dezembro de 2006, com a criação do seguinte cargo:
I - 20 (vinte) cargos de Motorista de Serviços Socioassistenciais, pertencentes ao 
Grupo Operacional de Transportes e Manutenção de Veículos, conforme 
especificações constantes do Anexo I desta Lei;
Art. 2º As atribuições, requisitos e demais características dos cargos de
que trata o art.
1º constam do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O quantitativo, jornada de trabalho e os vencimentos dos cargos 
criados são os seguintes:
Cargo Quantidade 
de cargos
Carga 
horária 
seman
al
Padrão de 
vencimento Vencimento
Motorista de Serviços 
Socioassistenciais – categoria “B” 14 40h MTO/OPR R$ 1.518,00
Motorista de Serviços 
Socioassistenciais - categoria “D” 06 40h MTO/OPR R$ 1.518,00
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas, 
se necessário.
Art. 5º Fica autorizada a publicação anotada da Lei nº 682, de 15 de
dezembro de 2006, com as atualizações decorrentes desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias 
do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (14.08.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal
ANEXO I 
MOTORISTA
1. Classe: MOTORISTA DE SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAIS
2. Descrição sintética: Compreende os cargos destinados à condução de veículos 
automotores utilizados no transporte de passageiros, usuários dos serviços 
socioassistenciais, servidores municipais e ao transporte de cargas tais como: 
caminhão, ônibus, micro-ônibus, vans, veículos leves e outros utilizados para o 
transporte de pessoas. Inclui-se, ainda, a responsabilidade pela conservação, 
funcionamento e apresentação adequada dos veículos.
3. Requisitos para provimento:
Instrução mínima: ensino fundamental incompleto.
Outros requisitos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias "B" ou 
"D", conforme a natureza das atividades a serem desempenhadas além de curso 
específico quando exigido por legislação de trânsito ou regulamentação vigente.
4. Recrutamento:
Externo: mediante Processo Seletivo Público.
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Sem previsão de progressão funcional, tendo em vista a natureza temporária da
contratação.
6. Atribuições típicas:
- Conduzir veículos da Prefeitura Municipal (próprios ou locados), conforme 
demanda da Secretaria de Assistência Social;
- Dirigir caminhão, micro-ônibus, ônibus e demais veículos automotores para 
transportes de passageiros e cargas;
- Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua 
utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, 
embreagem, faróis, abastecimento de combustível etc.;
- Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como 
devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;
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- Zelar pelo bom andamento da viagem ou do trajeto, adotando as medidas 
cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir a 
segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos;
- Zelar pela segurança dos passageiros, observando o uso do cinto de segurança 
e fechamento correto das portas;
- Zelar para que o veículo não seja conduzido por terceiros não devidamente
autorizados;
- Portar, obrigatoriamente, todos os documentos exigidos para a condução do 
veículo e para o exercício da função, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação 
(CNH).
- Praticar a direção defensiva, visando à redução dos riscos de acidentes, e 
respeitar integralmente as normas do Código de Trânsito Brasileiro;
- Realizar pequenos reparos emergenciais;
- Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso;
- Comunicar a chefia imediata sobre a necessidade de manutenção corretiva ou 
preventiva do veículo;
- Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
- Tratar com urbanidade, respeito e cortesia os passageiros, os colegas de 
trabalho e os agentes de fiscalização;
- Registrar, segundo normas estabelecidas, as informações sobre quilometragem, 
itinerários, passageiros, objetos, viagens realizadas, e outras ocorrências 
relevantes ao serviço, a fim de manter a boa organização e controle sobre o 
serviço prestado;
- Estacionar o veículo corretamente após o uso, assegurando seu fechamento e
segurança;
- Conduzir os servidores e munícipes, conforme horários, itinerário ou
determinações da chefia;
- Realizar a entrega de documentos, correspondências e volumes, bem como 
prestar auxílio na carga e descarga de materiais, equipamentos ou documentos 
quando necessário;
- Orientar o carregamento e descarregamento de cargas, garantindo o equilíbrio 
do veículo e a integridade dos materiais transportados.
- Observar as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras atividades compatíveis com o cargo, conforme determinação da
chefia.
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Jaguaré, Ilustres Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Colenda Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei, que visa à criação do cargo de Motorista de Serviços Socioassistenciais 
no quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer e 
ampliar a atuação da rede de proteção social do Município de Jaguaré.
A Secretaria de Assistência Social desenvolve políticas públicas essenciais que 
demandam deslocamentos constantes, seja para o atendimento de usuários em 
situação de vulnerabilidade, seja para o suporte às atividades administrativas e 
operacionais dos diversos serviços da assistência. Entre essas ações, incluem-se o 
acompanhamento de pessoas a perícias médicas, visitas a familiares privados de 
liberdade, atendimento a convocações judiciais e administrativas, bem como o apoio 
logístico aos equipamentos que compõem a rede socioassistencial, como os Centros 
de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de 
Assistência Social (CREAS), Cadastro Único, Programa Bolsa Família e Serviços de 
Acolhimento.
A criação do referido cargo justifica-se pela crescente necessidade de garantir
transporte seguro, acessível e contínuo à população em situação de pobreza, extrema 
pobreza ou exclusão social, que frequentemente não possui condições de se deslocar 
por meios próprios ou utilizar o transporte público de forma autônoma. Além disso, a
presença de motoristas vinculados diretamente à Secretaria contribui para maior 
eficiência, agilidade e controle na execução das ações socioassistenciais, 
possibilitando respostas mais rápidas às situações emergenciais e assegurando maior 
economicidade e segurança jurídica em relação à eventual terceirização do serviço.
Trata-se, portanto, de medida de fundamental importância para a efetividade da
política pública de assistência social, reafirmando o compromisso da Administração 
com a dignidade da pessoa humana, com a proteção social e com a garantia de direitos
fundamentais à parcela mais vulnerável da população.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise e deliberação 
desta Casa Legislativa, na certeza de contar com a costumeira atenção e apoio dos 
nobres Vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente,
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré