materia nº 72/2025

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado Do Espírito Santo
 Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
 Tel.: (27) 995999463, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 13 OUTUBRO DE 2025
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
TERMO DE FOMENTO COM A FECAM –
FEDERAÇÃO CAPIXABA DE 
MOTOCICLISMO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento 
com a FECAM – Federação Capixaba de Motociclismo do Estado do Espírito Santo, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
30.779.987/0001-55, com sede na Rua Mario Passos Costa, nº 44, Bairro Campo 
Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-040.
Art. 2º O valor do Termo de Fomento será de R$ 28.910,00 (vinte e oito mil,
novecentos e dez reais), em conformidade com plano de trabalho apresentado.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são 
provenientes da seguinte dotação correspondente da Secretaria Municipal de Esportes:
Órgão: 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 811 – Desporto de rendimento
Programa: 0011 – Difusão e Incentivo das Atividades Esportivas
2.117 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS PARA DESPORTO DE 
RENDIMENTO
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha: 122
Fonte de recurso: 1500009999
Valor: R$ 28.910,00 (vinte e oito mil, novecentos e dez reais).
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos treze dias do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e cinco (13.10.2025).
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado Do Espírito Santo
 Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
 Tel.: (27) 995999463, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que visa à autorização legislativa para 
que o Município possa firmar Termo de Fomento com a Federação Capixaba de 
Motociclismo – FECAM, durante o exercício de 2025.
O referido Termo tem por objetivo apoiar a realização do 16º Enduro do Produtor, 
a ser realizado no dia 25 de outubro de 2025, no Clube H2O, das 6h às 22h. Trata-se de 
um evento esportivo e cultural, reconhecido pela qualidade de suas edições anteriores e 
pela importância que assume para a comunidade local. A escolha do Município como sede 
se justifica pela localização estratégica, que concentra um crescente número de pilotos e 
associados, bem como pela estrutura já demonstrada em anos anteriores, quando o Poder 
Público local se mostrou engajado e capaz de oferecer o suporte técnico necessário à 
realização de um evento dessa magnitude.
O Enduro do Produtor reúne pessoas físicas e jurídicas ligadas ao universo
motociclístico, como moto clubes, oficinas especializadas, fabricantes de peças e 
acessórios, além de atrair familiares, apoiadores e entusiastas. Possui caráter esportivo, 
turístico e cultural, promovendo a integração entre motociclistas de diversas regiões do 
país e gerando benefícios diretos à economia local, com a movimentação dos setores de 
hospedagem, alimentação, mão de obra e serviços especializados.
Sob essa perspectiva, a parceria entre o Município e a FECAM, por meio da 
Secretaria Municipal de Esportes, reforça o compromisso com o desenvolvimento 
econômico, turístico e cultural de Jaguaré, ao mesmo tempo em que fortalece a integração 
comunitária, a valorização do esporte e a promoção de nossos atrativos. Além disso, o 
evento projeta o nome do Município além das fronteiras estaduais, contribui para o 
fortalecimento do turismo rural e do agronegócio local e reafirma a credibilidade da 
FECAM na organização de competições de grande porte.
Considerando os resultados positivos já alcançados em edições anteriores, 
acreditamos que a 16ª edição do Enduro do Produtor ampliará ainda mais sua relevância, 
atraindo competidores e expectadores de diversas localidades, estimulando a prática 
esportiva e gerando impactos significativos na economia, no turismo e na imagem 
institucional de Jaguaré.
Diante do exposto, e confiantes no elevado espírito público de Vossas Excelências, 
solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, 
com observância das formalidades legais e regimentais.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré