materia nº 77/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 077/2025
“REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 
DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, PARA O 
PERÍODO DE 2026-2029, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão do Plano Plurianual (PPA) do Município de Jaguaré, para o período de 
2026-2029, com o objetivo de ajustar as metas e diretrizes orçamentárias de acordo com as necessidades 
e prioridades emergentes.
Art. 2º - A revisão do PPA se faz necessária devido às mudanças nas condições econômicas, sociais e 
orçamentárias que ocorrerão no período de sua vigência, bem como para adequação às novas demandas 
da administração pública.
Art. 3º - O PPA será atualizado da seguinte forma:
I – Alteração do código da ação e nomenclatura do órgão constante no anexo I;
II – Inclusão de novo órgão, unidade orçamentária, programa e ação constante no anexo II;
III – Atualização dos valores das metas físicas e financeiras das ações constantes anexo III;
Art. 4º - Devido as atualizações dos incisos I a III, do art. 3º, ficam substituídos os anexos das despesas do 
PPA da Lei 1.850, de 28 de julho de 2025, pelos anexos III e IV desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua promulgação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e cinco. (30.10.2025).
MARCOSANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 3efbda63-2752-4f27-ae26-b27784093974
PROJETO DE LEI Nº 000077/2025
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Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A revisão do Plano Plurianual se faz necessária para garantir a eficiência da administração pública e o adequado 
uso dos recursos públicos, alinhando as ações governamentais às novas necessidades que surgiram no 
Município de Jaguaré ao longo do período de execução do PPA vigente. Esse ajuste é fundamental para que 
possamos continuar avançando em políticas públicas que atendam às demandas da população, especialmente 
em um contexto de constantes mudanças sociais e econômicas.
 
MARCOSANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 3efbda63-2752-4f27-ae26-b27784093974
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