materia nº 1/2017

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Projeto de Lei nº 001, de 05 de janeiro de 2017
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
firmar termo de fomento com a Associação
Pestalozzi de Jaguaré e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber
que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
fomento com a Associação Pestalozzi de Jaguaré, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.239.610/0001-42, com sede neste
Município de Jaguaré/ES.
$ 1º Constitui objeto do presente Convênio transferência de recursos provenientes
de recurso federal 1301 0000, Banco do Brasil S/A, C/C 15.976-X, decorrente do Piso
de Transição de Média Complexidade — PTMC, conforme plano de aplicação aprovado.
$ 2º O valor do presente termo de fomento será de 2.772,36 (dois mil, setecentos e
setenta e dois reais e trinta e seis centavos), que serão repassados em parcela única,
conforme instrumento, disponível nas seguintes dotações orçamentárias de 2017:
050 — Secretaria Municipal de Assistência Social
051 — PMJ Fundo Municipal de Assistência Social
050059.0824200341.009 — Transferência à Associação Pestalozzi de Jaguaré
33504300000 — Subvenções Sociais
Fonte: recursos ordinários
Ficha nº: 0000037
Valor: R$ 2.772,36 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e seis
centavos)
Art. 2º Fica, desde já, autorizada a abertura do crédito adicional suplementar,
respeitado o limite da despesa fixada, sendo que o ato que abrir o crédito autorizado
neste artigo indicará a origem dos recursos necessários à sua abertura, em
conformidade com as disposições do art. 46, combinadas com as do art. 41, inciso |; e
do art. 43, 8 1º, inciso Il, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17,de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal'de Jaguaré/ES,
do ano de dois mil e dezessete (05.01.2017).
/
s cinco dias do mês de janeiro
Rog Feitani,
fi icipal
Prefei Municipa
Av. 09 de Agosto, nº 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50,
Telefax (27) 3769-2900