materia nº 57/2025

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
INDICAÇÃO Nº. 057/2025
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através do VEREADOR JOÃO VANES DOS
SANTOS, no uso de suas atribuições legais e consubstanciados no Art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem respeitosamente, 
apresentar indicação ao Poder Executiva a tomada de procedimentos legais e 
necessários para a execução do que segue abaixo requerendo, desde já, seja o 
presente submetida ao Douto Plenário para conhecimento e votação:
I – Solicita a inclusão de rubrica orçamentária para custeio 
de exames laboratoriais de crianças, idosos e pessoas 
carentes do Município de Jaguaré.
JUSTIFICATIVA
Apresento à elevada consideração de Vossa Excelência a presente Indicação, com
a finalidade de que seja inserida no orçamento municipal uma rubrica específica, 
acompanhada da devida previsão de recursos, destinada a custear exames 
laboratoriais de alta complexidade para crianças, idosos e pessoas em situação de 
vulnerabilidade social residentes em Jaguaré, quando os mesmos não constarem na 
lista de cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tal medida visa garantir o acesso universal à saúde, princípio constitucional que 
assegura que nenhum cidadão jaguarense fique sem diagnóstico ou tratamento por 
falta de recursos financeiros.
O pedido ganha urgência e sensibilidade diante do caso concreto da criança A.P.B., 
que recentemente procurou esta Casa de Leis acompanhada de familiares,
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Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
apresentando uma lista de exames prescritos por médico da rede estadual, os quais 
não são disponibilizados pelo SUS. A família, sem condições de arcar com os
custos, precisou recorrer à solidariedade da comunidade, realizando uma rifa para 
custear os exames em laboratório particular.
Situações como essa não podem depender de ações isoladas de caridade. É papel 
do poder público municipal assegurar, dentro de suas possibilidades orçamentárias, 
o acesso aos meios diagnósticos essenciais à saúde da população, especialmente 
das crianças e idosos, que representam os grupos mais vulneráveis.
Assim, indico que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde e do setor 
de Planejamento, crie e mantenha no orçamento anual uma rubrica específica 
voltada para o Fundo Municipal de Saúde, garantindo recursos próprios ou 
provenientes de convênios e emendas parlamentares, com a finalidade exclusiva de 
custear exames laboratoriais não contemplados pelo SUS, mediante comprovação 
médica e avaliação técnica da Secretaria.
Certo de poder contar com o apoio dos Dignos Pares e diante da importância desta 
solicitação, esperamos que esta indicação seja acolhida pelo Executivo Municipal 
através do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Guerra, e que sejam tomadas as 
medidas necessárias para a viabilização da presente indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguaré – ES, 30 de outubro de 2025.
JOÃO VANES DOS SANTOS
Vereador