materia nº 84/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 084, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VALOR 
ADICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
AUTÁRQUICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal aprovado, para efeitos formais, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor adicional de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), em parcela única, a ser acrescido no valor do auxílio alimentação do 
mês de dezembro de 2025, aos servidores públicos ativos da Administração Direta e
Autárquica, incluindo os do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jaguaré -
SAAE.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do artigo 37, 
inciso XVI, da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único valor adicional da 
quantia prevista no caput deste artigo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão 
suplementadas se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 3º Fica autorizada abertura de crédito suplementar no percentual máximo de 
10% do total da despesa fixada no orçamento total do Município, utilizando como fonte os 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais.
Art. 4º Não sendo possível operacionalizar o pagamento ora autorizado ainda no 
mês de dezembro, o pagamento poderá ser realizado cumulativamente em meses 
subsequentes, sem nenhum prejuízo aos servidores municipais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do
mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (19.11.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Mantendo a tradição dos últimos quatro anos de respeito e valorização dos servidores 
Públicos Municipais, tenho a honra de submeter à apreciação e decisão de Vossa Excelência 
e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva autorização 
legislativa para que o Município possa pagar o valor adicional de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), em parcela única, a ser acrescido no valor do auxílio alimentação do mês de dezembro 
de 2025, aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Autárquica, incluindo os do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jaguaré - SAAE.
Destaco, ademais, que o pagamento de abono adicional do benefício de vale 
alimentação ao servidor público é um benefício indenizatório de valorização do seu trabalho, 
constituindo um importante meio de incentivo e reconhecimento ao servidor. Sendo assim, 
submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei, com a 
convicção de que Vossas Excelências saberão reconhecer sua relevância como forma de 
valorização ao servidor público bem como a fim de minimizar os impactos inflacionários 
suportados.
Por fim, considerando a iminência do INTERESSE PÚBLICO solicito a sua tramitação 
em CARÁTER DE URGÊNCIA, obedecidas às formalidades legais e regimentais.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito