materia nº 87/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
 Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 
 Tel.: (27) 995999463, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 087, 21 DE NOVEMBRO DE 2025
“INSTITUI ABONO AOS SERVIDORES DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ES NO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de
suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal aprovado, para efeitos formais, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído abono anual, em caráter excepcional para o exercício de 
2025, a ser concedido no mês de dezembro de 2025, aos servidores públicos ativos da 
Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal de Jaguaré–ES, 
incluindo os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Art. 2º O valor do abono será de R$ 1.000,00 (mil reais) por servidor, pago em 
parcela única no mês de dezembro de 2025.
Art. 3º O abono instituído por esta Lei não se incorporará, para quaisquer efeitos, 
aos vencimentos, salários ou remunerações, e não será considerado para cálculo de 
vantagens pecuniárias, proventos, indenizações ou quaisquer outras vantagens. Sobre
ele não incidirá qualquer vantagem, vedada sua utilização como base de cálculo de 
contribuição previdenciária ou de vantagens futuras.
Art. 4º Sobre o valor do abono não incidirão contribuições previdenciárias 
devidas ao Regime Geral de Previdência Social, por não possuir natureza salarial.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei aplica-se exclusivamente ao exercício financeiro de 2025, não 
gerando obrigação de concessão do abono em exercícios posteriores.
Art. 7º Não fará jus ao abono previsto nesta Lei o servidor que, na data do 
pagamento, estiver afastado sem vencimentos, licenciado por interesse particular, 
desligado do serviço público municipal, cedido ou permutado cujo ônus não seja do 
Município de Jaguaré, bem como o servidor que estiver em licença para tratamento de 
saúde por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 8º Ficam excluídos do recebimento do abono de que trata esta Lei os 
profissionais do magistério remunerados com recursos do Fundeb 70%, em razão de 
possuírem regulamentação específica de remuneração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
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Parágrafo único. Também ficam excluídos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os 
Secretários Municipais, por serem remunerados exclusivamente por subsídio, nos 
termos do art. 39, §4º, da Constituição Federal e do art. 19 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos vinte e seis dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (26.11.2025). 
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor
Presidente, Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o 
Projeto de Lei que institui abono a ser concedido aos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal no mês de dezembro de 2025, conforme disposições nele contidas.
A presente proposição tem por finalidade reconhecer o empenho e a dedicação 
dos servidores municipais ao longo do exercício de 2025, especialmente diante das 
demandas administrativas e operacionais enfrentadas pela Administração Pública. O 
Projeto estabelece o pagamento, em parcela única, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) 
aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Autárquica, incluindo os 
servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, ficando excluídos, além 
dos profissionais do magistério remunerados com recursos do Fundeb 70%, também o 
Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, em razão do regime constitucional 
de subsídio que veda a percepção de abonos ou vantagens adicionais.
A concessão do abono observará a disponibilidade orçamentária e financeira do 
Município, estando devidamente amparada nas diretrizes de planejamento e 
responsabilidade fiscal, sem gerar compromissos futuros ou impacto permanente na 
folha de pagamento, uma vez que se trata de vantagem excepcional, de caráter não 
incorporável e sem natureza salarial.
Por fim, considerando o interesse público envolvido e a necessidade de 
oportunizar o pagamento ainda no exercício de 2025, solicito que a tramitação ocorra 
em regime de urgência, nos termos legais e regimentais aplicáveis.
Renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal