materia nº 64/2025

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
INDICAÇÃO Nº.064/2025
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através do VEREADOR JOÃO VANES DOS
SANTOS, no uso de suas atribuições legais e consubstanciados no Art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré-ES, vem respeitosamente, 
apresentar indicação ao Poder Executivo a tomada de procedimentos legais e 
necessários para a execução do que segue abaixo requerendo, desde já, seja o 
presente submetido ao Plenário para conhecimento e votação:
I – VIABILIZAR ESTUDOS TÉCNICOS, SEJA PELA EQUIPE 
DA PREFEITURA OU POR EMPRESA ESPECIALIZADA, 
PARA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA MUNICIPAL DE 
VIDEOMONITORAMENTO COMPOSTO POR CÂMERAS 
MODERNAS, DE ALTA RESOLUÇÃO, INSTALADAS EM 
PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ.
JUSTIFICATIVA
A segurança pública, conforme estabelece o artigo 144 da Constituição Federal, é dever 
do Estado, direito e responsabilidade de todos. Este dispositivo demonstra que a adoção 
de medidas preventivas pelo Município integra o esforço institucional de proteção social 
e cooperação com os demais órgãos de defesa e segurança.
Jaguaré encontra-se hoje totalmente desprovida de qualquer sistema público de 
vigilância eletrônica, criando uma verdadeira zona de sombra operacional que fragiliza a 
prevenção e reduz a capacidade de pronta resposta a ocorrências. A inexistência de 
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monitoramento compromete a identificação de veículos roubados ou furtados, dificulta o 
reconhecimento de suspeitos e limita o apoio investigativo às polícias.
A implantação de um sistema moderno de videomonitoramento urbano é medida urgente 
e tecnicamente recomendada, pois possibilita monitoramento permanente das entradas 
e saídas do município, criação de cerco eletrônico, prevenção situacional de delitos, 
apoio investigativo, proteção ao patrimônio público e privado, melhoria da sensação de 
segurança e integração operacional com as forças policiais.
Diante da atual vulnerabilidade do município e do impacto comprovadamente positivo 
que sistemas de videomonitoramento proporcionam à segurança pública, esta indicação 
busca promover uma ação moderna, preventiva e indispensável para a proteção da 
população de Jaguaré.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguaré – ES, 15 de Dezembro de 2025.
JOÃO VANES DOS SANTOS
Vereador