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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(º) CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Sala das Sessões “José Carlos Queiroz”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017
“Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES - referente ao exercício de 2014.”
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno da Casa, propõe o seguinte:
DECR ETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Aprovada as contas da Prefeitura Municipal de Jaguaré — ES
exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Rogério Feitani, conforme
Parecer Prévio TC nº 066/2016, proferido no Processo 4467/2015 (apensos
TC-1458/2014 e TC — 1459/2014), do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias
do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (2017).
Comissão de Finanças e Fiscalização:
Vereador Membro “ad hoc
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES — CNPJ: 31.787.922/0001-14 l
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