materia nº 96/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado Do Espírito Santo
 Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
 Telefax (27) - E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 096, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.744, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O PLANO 
DIRETOR MUNICIPAL – PDM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso VIII no art. 65, com a seguinte redação: “Art. 
65. (...)
VIII - Zona Industrial Especial.”
Art. 2º Fica incluído o § 5º do art. 106 com a seguinte redação: 
“Art. 106. (...)
§ 5° As janelas cuja visão não incida diretamente sobre a linha 
divisória, como as perpendiculares, não serão abertas a menos de 
75 cm desta divisa. O afastamento perpendicular à divisa poderá ser 
inferior a 75 cm quando se tratar de abertura para varanda, garagem 
ou ambiente aberto, desde que protegido por elemento antidevassa, 
com altura igual ou superior ao pé-direito e profundidade mínima de 
75 cm.”
Art. 3º O anexo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 13 - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Zona De 
Expansão
Zona Em 
Estruturação 2
Zona Em 
Estruturação 1
Zona 
Consolidada 
1
Zona 
Consolidada
2
Zona 
Industrial 
1
Zona 
Industrial 
2
Zona 
Industrial 
Especial
Taxa de 
Permeabilidade
(...) (...) (...) (...) (...) (...) 15% 15%
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Taxa de 
Ocupação
(...) (...) (...) (...) (...) (...) 75% 75%
Coeficiente de 
Aproveitamento
(...) (...) (...) (...) (...) (...) 1,5 1,5
Gabarito 
Máximo (não 
conta subsolo)
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 2 pav.
Afastamento 
Frontal
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 5m
Afastamento 
Lateral
(...) (...) (...) (...) (...) (...) 3m 3m
(...)
Art. 4º Fica incluída a Obs. 5 no anexo 13, com a seguinte redação:
“Obs.5: Para obras consolidadas antes de 2014, será permitida a 
ampliação em até 100% (cem por cento) da área do terreno, desde 
que a consolidação do imóvel seja devidamente comprovada por 
meio de documentação.”
Art. 5º O anexo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 14 - ESTACIONAMENTOS OBRIGATÓRIOS
Atividade Número mínimo de 
vagas para veículos 
motorizados
Número mínimo de 
vagas para 
veículos não 
motorizados 
(bicicletas)
Vaga para embarque 
e desembarque (E/D)
Vaga para carga e 
descarga (C/D)
Residencial unifamiliar (...) (...) (...) (...)
Residencial 
multifamiliar
Até 150m² de área 
construída (unidade 
residencial): 1 vaga por 
unidade residencial
(...) (...) (...)
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Entre 150m² e 300m2 de 
área construída 
(unidade residencial): 2 
vagas por unidade 
residencial
Estabelecimentos 
especializados em 
hospedagem, como 
hotéis, albergues, 
motéis, pousadas e 
outros semelhantes
Área construída para 
administração: 1 vaga 
para cada 15 unidades 
de hospedagem. Área 
construída para 
visitante:
(...) (...) (...)
Até 30 unidades
construídas: 1 vaga 
para cada 3 unidades 
de hospedagem.
De 31 a 100 unidades
construídas: 1 vaga 
para cada 2 quartos.
Acima de 100 unidades 
construídas: 1 vaga 
para cada 1,5 quartos.
Estabelecimentos Até 500m² de área 
construída: 1 vaga para 
cada 70m² de área 
construída
De 501 a 2000m² de 
área construída: 1 vaga 
para cada 55m² de área
1 vaga para cada (...) (...)
especializados na 100m² de área
venda de alimentos e construída
bebidas, como
supermercados,
hipermercados,
armazéns varejistas e
outros semelhantes construída
Acima de 2000m² de 
área construída: 1 vaga 
para cada 40m² de área 
construída
Estabelecimentos 
especializados em 
servir bebidas e 
comidas, como bares, 
restaurantes, 
cafeterias e outros 
semelhantes
1 vaga para cada 70m² 
de área construída
1 vaga para cada 
100m² de área 
construída
(...) (...)
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Estabelecimentos 
especializados em 
jogos como boliches, 
bingos, bilhares e 
outros semelhantes
Estabelecimentos 1,5 vagas para cada 1 vaga para cada (...) Mais de 1000m2
compostos por unidade construída 100m² de área de área
escritórios, salas para 
aluguel e outros
construída construída: 1 vaga
semelhantes
Estabeleciment
os especializados em 
celebrações religiosas 
ou reuniões coletivas, 
como igrejas, templos, 
centros de 
convenções,
auditórios e outros 
semelhantes
(...) (...) (...) (...)
Estabelecimentos 
especializados em 
apresentações ou 
exposições culturais, 
como teatros, 
cinemas,
(...) (...) Até 600m2 de área 
construída: 1 vaga
Mais de 600m2 de 
área construída: 2 
vagas
(...)
galerias de arte, 
museus, salas de 
espetáculos e outros 
semelhantes
Estabelecimentos 
especializados em
(...) 1 vaga para cada 
100m2 de área
(...) (...)
entretenimento, como
casa de festas e
shows, boates, 
danceterias, 
cerimoniais e outros 
semelhantes
construída
Estabelecimentos 
especializados na 
prática esportiva, 
como academias de 
dança, ginástica e 
outros semelhantes
(...) (...) (...) (...)
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Estabelecimentos 
especializados na 
prática de esportes ao 
ar livre, como campos, 
quadras, estádios, 
praças, clubes e 
outros semelhantes
(...) (...) Mais de 600m2 de 
área construída: 1 
vaga
(...)
Estabelecimentos de 
ensino para crianças e 
adolescentes, como 
creches, pré-escola, 
escolas de ensino 
infantil, fundamental e 
médio, cursos e
outros semelhantes
(...) (...) (...) (...)
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Estabelecimentos de 
ensino para adultos, 
como escolas 
profissionalizantes, 
escolas de ensino 
superior, escolas de 
especialização, cursos 
e outros semelhantes
(...) 1 vaga para cada 
50m2 de área 
construída
1 vaga para cada 
500m² de construída
(...)
Estabelecimentos de 
saúde, como
hospitais, casas de 
saúde, maternidades, 
postos de saúde, 
laboratórios, clínicas e 
outros semelhantes
(...) (...) (...) (...)
Autoescola (...) 1 vaga para cada 
50m²
(...) (...)
Atividades de 
comércio e serviço 
não incômodas com 
área construída 
inferior a 500m2
(...) (...) (...) (...)
Atividades de 
comércio e serviço 
não incômodas, com 
área construída entre
500 e 1.000m2
4 vagas + 1 vaga para 
cada 100m2 que 
exceder 500m² de área 
construída
(...) (...) 1 vaga
Atividades de 
comércio e serviço 
não incômodas, com 
área construída 
superior a 1.000m2
9 vagas + 1 vaga para 
cada 100m2 que
exceder 1000m² de área 
construída
(...) (...) (...)
Atividades de 
comércio e serviço 
incômodas e 
perigosas, com área 
construída
inferior a 360m2
1 vaga para cada 100m² 
de área construída
(...) (...) (...)
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Atividades de 
comércio e serviço do 
incômodas e 
perigosas, com área 
construída entre 
360m2 e 1000m²
4 vagas + 1 vaga para 
cada 100m2 que 
exceder 360m² de área 
construída
(...) (...) (...)
Atividades de 
comércio e serviço do 
incômodas e 
perigosas, com área 
construída superior a 
1000m²
11 vagas + 1 vaga para 
cada 100m2 que
exceder 1000m² de área 
construída
(...) (...) Até 2000m² de área 
construída: 2 vagas
+ 1 vaga
para cada 2000m²
que exceder 
2000m² de área 
construída
Indústrias incômodas Até 500m² de área 
construída: 1 vaga para 
cada 100m2 de área 
construída
Acima de 500m² de área 
construída: Mediante 
análise do Conselho de 
Planejamento
(...) (...) (...)
Indústrias perigosas 1 vaga para cada 500m² 
de área construída
1 vaga para cada 
500m² de área 
construída
(...) (...)
(...)
Art. 6º Fica incluída a Obs. 2 no anexo 14 a seguinte redação:
“Obs.2: Para obras consolidadas antes de 2014, será permitida a 
ampliação em até 100% (cem por cento) da área do terreno, 
desde que a consolidação do imóvel seja devidamente 
comprovada por meio de documentação. Nesses casos, as obras 
ficarão isentas da obrigatoriedade de vagas de estacionamento.”
Art. 7º - Fica autorizada a publicação anotada da Lei nº 1.744, de 23 de abril de 
2024, com as atualizações decorrentes desta Lei.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco 
(11.12.2025).
MARCOS ANTÔNIO GERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Encaminha-se à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto 
de Lei, por meio do qual se propõe a alteração de dispositivos e anexos da Lei 
Municipal nº 1.744, de 23 de abril de 2024, que institui o Plano Diretor Municipal –
PDM, visando atualizar e aprimorar normas essenciais ao ordenamento territorial de 
Jaguaré/ES.
As modificações apresentadas têm por finalidade harmonizar as regras 
de planejamento urbano com a realidade atual do Município, garantindo maior 
coerência normativa, segurança jurídica e adequação às demandas 
contemporâneas de crescimento urbano e econômico.
As principais alterações são as seguintes:
1. Atualização dos Anexos 13 e 14
Os referidos anexos tratam dos parâmetros urbanísticos relacionados 
ao parcelamento, uso e ocupação do solo.
A atualização proposta objetiva:
• corrigir distorções identificadas na aplicação prática do PDM;
• alinhar os critérios urbanísticos às condições reais observadas no território;
• promover melhor organização das áreas urbanas, industriais e de expansão;
• assegurar maior precisão técnica e eficiência na implementação das
políticas de desenvolvimento urbano.
2. Inclusão da Zona Industrial Especial – ZIE
A criação da Zona Industrial Especial (ZIE) representa medida 
estratégica para o desenvolvimento socioeconômico municipal, possibilitando:
• a adequada localização e distribuição das atividades industriais;
• a mitigação de impactos ambientais e urbanísticos;
• o estímulo ao empreendedorismo e à instalação de novos 
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empreendimentos;
• a racionalização da ocupação do solo, de forma compatível com o 
planejamento de longo prazo do Município.
3. Inclusão da ZIE no art. 65 do PDM
A inclusão da ZIE no art. 65 assegura sua integração formal à estrutura 
de zoneamento municipal, conferindo clareza normativa, segurança jurídica e 
permitindo a correta aplicação de seus parâmetros e diretrizes urbanísticas.
4. Possibilidade de aberturas com afastamento inferior a 75 cm
A proposta inclui o §5º no art. 106, permitindo que janelas e demais 
aberturas sejam instaladas com afastamento perpendicular inferior a 75 cm da divisa, 
desde que observados requisitos técnicos, tais como:
• proteção por elemento antidevassa;
• preservação das condições mínimas de ventilação, iluminação e 
salubridade;
• atendimento às normas urbanísticas e de segurança;
• compatibilidade com edificações consolidadas e situações preexistentes.
Essa atualização confere maior flexibilidade aos proprietários, sem 
comprometer os princípios urbanísticos, ambientais e de proteção à vizinhança.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei apresenta ajustes 
indispensáveis à modernização do Plano Diretor Municipal, mostrando-se 
plenamente justificável sua aprovação por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada 
consideração e apreço.
Respeitosamente,
MARCOS ANTÔNIO GERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal