materia nº 100/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) - E-mail: gabineteOjaguare.es.gov.br / site: http:/Auww.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
"Altera o 81º do art. 1º da Lei Municipal nº
1.902, de 03 de dezembro de 2025, que
dispõe sobre o pagamento de abono aos
profissionais da educação básica
remunerados com recursos dos 70% do
FUNDES, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 81º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.902, de 03 de dezembro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“81º O valor do abono será de até R$ 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais),
distribuídos de acordo com os critérios constantes nesta Lei, aos profissionais da educação
que estejam em efetivo exercício em dezembro de 2025, cujas remunerações são custeadas
pelos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.902, de
03 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
dezembro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de dezessete dias do ano de dois mil e vinte
cinco (17.12.2025).
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(
MARCOS ANTÔNIO GERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei
que visa alterar exclusivamente o limite máximo do valor autorizado para pagamento do
abono aos profissionais da educação básica, previsto no 81º do art. 1º da Lei Municipal
nº 1.902, de 03 de dezembro de 2025.
Areferida Lei foi editada com o objetivo de assegurar o cumprimento do percentual mínimo
de aplicação de 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da
educação básica, conforme determina o art. 212-A da Constituição Federal e a legislação
federal pertinente.
Após a aprovação da Lei e a aplicação dos critérios objetivos nela estabelecidos, a
Secretaria Municipal de Educação e o setor de Recursos Humanos procederam ao cálculo
da folha específica do abono, apurando-se o valor total de R$ 5.009.236,44, conforme
demonstrativo técnico da folha de pagamento.
Ocorre que o valor apurado ultrapassou de forma mínima o limite inicialmente autorizado,
fixado em até R$ 5.000.000,00, diferença esta decorrente exclusivamente da aplicação
fiel e objetiva dos critérios legais, sem qualquer extrapolação indevida ou inclusão de
servidores não abrangidos pela norma.
Diante disso, e considerando que:
*a diferença é residual e inferior a 0,2% do valor inicialmente autorizado;
*o pagamento permanece integralmente vinculado aos recursos do FUNDEB 70%;
«não há alteração de critérios, beneficiários ou natureza jurídica do abono;
propõe-se a presente adequação legislativa, elevando o limite máximo do abono para até
R$ 5.010.000,00, de modo a regularizar formalmente o valor apurado, evitando a
necessidade de refazimento integral da folha de pagamento e garantindo segurança
jurídica, eficiência administrativa e economicidade ao Município.
Ressalta-se, por fim, que a medida não gera impacto orçamentário adicional, tampouco
afronta os limites legais, tratando-se apenas de ajuste técnico e formal.
Diante do exposto, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado em regime
de urgência, com dispensa de interstício, para que possa ser lido, discutido e votado em
duas sessões no mesmo dia.
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO