materia nº 7/2026

PROJETO DE LEI Nº 07, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
O PROGRAMA ‘CUIDAR COM CARINHO: KIT
LANCHE EM VIAGEM PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE’, DESTINADO AOS PACIENTES E SEUS
ACOMPANHANTES TRANSPORTADOS PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTROS
MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Cuidar
com Carinho: Kit Lanche em Viagem para Tratamento de Saúde” no âmbito do
Município de Jaguaré-ES.
Art. 2º. O Programa “Cuidar com Carinho: Kit Lanche em Viagem para
Tratamento de Saúde”, tem como objetivo garantir o acesso à alimentação
adequada e segura aos pacientes e acompanhantes que necessitam se
deslocar para outros municípios para realização de consultas, exames,
procedimentos ou tratamentos de saúde, que embarquem no transporte
sanitário até às 5h00 da manhã.
Art. 3º O conteúdo do kit lanche e a quantidade de itens serão definidos
pela Secretaria Municipal de Saúde, observando critérios de nutrição, higiene,
armazenamento e segurança alimentar.
Parágrafo único. O kit poderá incluir itens como suco, água, frutas,
biscoitos, pães ou similares, conforme a duração e o horário da viagem,
podendo ser ajustado conforme disponibilidade e orientação nutricional.
Art. 4º O Município poderá utilizar-se de nutricionista do quadro
municipal para a elaboração do cardápio dos alimentos que poderão compor o
kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação
balanceada.
§ 1º O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que o
nutricionista do Município julgar necessário, especialmente para
adequação ao horário e ao período da viagem.
§ 2º O kit lanche também será disponibilizado ao acompanhante do
paciente, limitado a 01 (um) acompanhante por paciente transportado.
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Art. 5º Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou
contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja. É
terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos
kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes do Município
que realizam tratamentos em outras cidades.
Art. 6º Somente terão direito ao kit lanche os pacientes e/ou
acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de
tratamento de saúde.
Art. 7º Os custos decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos onze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (11.02.2026).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito
Mensagem e Justificativa
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de praxe, encaminho a esta Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei que institui o Programa “Cuidar com Carinho – Kit
Lanche em Viagem para Tratamento de Saúde”.
A Secretaria Municipal de Saúde de Jaguaré/ES realiza diariamente o
transporte de pacientes para atendimento em outros municípios por meio do
Transporte Sanitário, em razão da ausência de determinados serviços de
média e alta complexidade na rede municipal.
Durante esses deslocamentos, muitos usuários enfrentam longas
viagens e horários que coincidem com as principais refeições, ficando, por
vezes, sem acesso à alimentação adequada. Essa condição pode ocasionar
mal-estar, fraqueza e até agravamento do estado de saúde.
Nesse contexto, o fornecimento de um kit lanche se apresenta como
uma ação simples, porém de grande relevância social, ao oferecer suporte
nutricional e maior conforto aos usuários. A medida reforça os princípios de
humanização, equidade e integralidade do cuidado previstos no Sistema Único
de Saúde (SUS).
Além disso, a iniciativa demonstra sensibilidade e compromisso da
gestão municipal com o bem-estar dos cidadãos, fortalecendo o vínculo entre a
população e os serviços públicos de saúde.
Diante do exposto, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei pelos
nobres Vereadores, certo de sua análise criteriosa e subsequente aprovação.
Agradeço, desde já, a atenção e o empenho de todos os membros desta
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito
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