materia nº 13/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado do Espírito Santo
 Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 
 Tel.: (27) 3769-1555, E-mail: gabinete@jaguare.es.gov.br site: http://www.jaguare.es.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 013, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
“AUTORIZA O CHEFE DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO 
COM A ARTCULTURA RENASCER 
E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ARTCULTURA RENASCER, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
02.116.120/0001-84, sediada no município de Jaguaré, com a finalidade de 
apresentação de peça teatral, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
§ 1º Constituíra objeto do Termo a conjugação de esforços entre as 
partes, mediante cooperação técnica e financeira, com a finalidade de promover 
a manutenção das atividades da Artcultura Renascer, a qual desenvolve o 
Projeto “Paixão de Cristo”, um espetáculo teatral de tradição, que fomenta o 
acesso da população à cultura.
§ 2º O valor do Termo de Fomento será de R$ 70.000,00 (setenta mil 
reais), que serão repassados em parcela única, conforme instrumento, 
disponível, na dotação orçamentária de que trata o artigo 2º desta lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
à abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Cultura no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para fins de 
cumprimento do termo de fomento de que trata o art. 1º, que será inscrito na 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 080 - Secretaria Municipal De Cultura
Unidade Orçamentária: 08 - Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0017 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2.051 – Transferência ao Grupo Teatro Renascer
Elemento de despesa: 33504100000 – CONTRIBUIÇÕES
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: 317ce790-c444-4d74-86b2-cd489771f349
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Ficha: 628
Fonte de recurso: 150000009999 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos doze dias do mês de fevereiro 
do ano de dois mil e vinte e seis (12.02.2026).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o 
incluso Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ARTCULTURA RENASCER, bem 
como a proceder à abertura de crédito adicional especial no orçamento da 
Secretaria Municipal de Cultura, visando ao apoio à realização do espetáculo 
teatral “Paixão de Cristo”.
O Projeto “Paixão de Cristo” constitui-se em uma tradicional encenação 
teatral realizada anualmente no Município de Jaguaré, ocorrendo na Sexta- feira 
Santa, data de profundo significado religioso, cultural e histórico para a 
comunidade. O espetáculo, consolidado ao longo dos anos, tornou-se referência 
no calendário cultural local, promovendo o acesso da população às 
manifestações artísticas e contribuindo para a valorização da cultura, da 
memória e das tradições do povo jaguarense.
A Associação Artcultura Renascer, entidade sem fins lucrativos sediada 
no Município, desenvolve reconhecido trabalho cultural, artístico e social, sendo 
responsável pela produção e execução do referido espetáculo, que envolve 
artistas locais, voluntários e a comunidade em geral, fomentando a inclusão 
cultural, a formação artística e o fortalecimento da identidade cultural do 
Município.
O Termo de Fomento proposto observa as disposições da Lei Federal nº 
13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), tendo 
por objeto a conjugação de esforços entre o Poder Público Municipal e a entidade 
parceira, mediante cooperação técnica e financeira, para viabilizar a manutenção 
das atividades culturais desenvolvidas no âmbito do projeto.
A abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais) mostra-se necessária para assegurar a adequada execução 
orçamentária da despesa, uma vez que inexistente dotação específica no 
orçamento vigente para essa finalidade, não implicando em aumento de despesa 
sem a correspondente indicação da fonte de recursos.
Diante da relevância cultural, social e simbólica do espetáculo “Paixão de 
Cristo”, bem como do interesse público envolvido na promoção do acesso à 
cultura e no fortalecimento das tradições locais, entendemos que a presente 
proposição atende plenamente ao interesse da coletividade.
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Assim, certos da sensibilidade e do compromisso desta Casa Legislativa 
com a cultura e o desenvolvimento social do Município, contamos com o apoio 
dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré
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