materia nº 18/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado Do Espírito Santo
 Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50 
 Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 06 DE MARÇO DE 2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Fomento com a 
Associação dos Criadores de Cavalo Manga 
Larga Marchador do Espírito Santo 
(ACCMMES).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de 
Fomento com a Associação dos Criadores de Cavalo Manga Larga Marchador do 
Espírito Santo (ACCMMES). Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.810.630/0001-70, com sede na Avenida 
Cem, s/n, Qd 05 Lote M01 - sala B68, Terminal Intermodal da Serra/ES, CEP: 
29161.384
Art. 2º O valor do Termo de Fomento será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
em conformidade com plano de trabalho apresentado.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são 
provenientes da seguinte dotação correspondente da Secretaria Municipal de 
Esportes:
Órgão: 050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
Unidade: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 811 – Desporto de rendimento
Programa: 0011 – Difusão e Incentivo das Atividades Esportivas
2.033 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS 
PARA DESPORTO DE RENDIMENTO
33504300000 - Subvenções Sociais 
Ficha: 308
Fonte de recurso: 1500009999 
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos 
seis de março de dois mil vinte e seis (06.03.2026).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito de Jaguaré
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
 Estado Do Espírito Santo
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação e decisão de Vossa Excelência e 
Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei de autoria deste Executivo que objetiva 
autorização legislativa para que o Município possa firmar Termo de Fomento com 
a Associação dos Criadores de Cavalo Mangalarga Marchador do Espírito Santo 
(ACCMMES), durante o exercício de 2026.
O objetivo do referido termo e auxiliar a associação na realização da 5ª 
Copa de Marcha do Cavalo Mangalarga Marchador de Jaguaré, a ser realizada 
no dia 28 de março de 2026, no parque de exposições Alpheu Sossai.
Conforme já mencionado nos exercícios anteriores, é indiscutível o 
aumento do interesse por atividades relacionadas ao meio equestre em nosso 
Município, especialmente no que se refere à realização de cavalgadas, refletindo￾se no crescimento da criação desses animais, em sua comercialização e nas 
atividades correlatas.
Nas edições realizadas nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, constatou￾se que esse interesse tem se convertido no fortalecimento da criação e do manejo 
dos animais, bem como na estruturação do segmento equestre local.
Além de movimentar a economia do setor, o evento consolida-se como 
atividade esportiva e de lazer, promovendo integração social e valorização 
cultural.
Destaca-se, ainda, o caráter organizado da competição, que serve de 
referência para outros eventos equestres no Município, projetando imagem 
positiva quanto à organização, ao cuidado com os animais e ao incentivo à prática 
esportiva.
Neste contexto, a realização da quinta edição do evento em nossa cidade 
tem condições de atrair ainda mais competidores e expectadores de diversas 
cidades e estados, servindo de incentivo à prática desta modalidade, e, por 
consequência, da profissionalização no meio.
Isto posto, solicito que Vossas Excelências analisem e aprovem o presente 
projeto em regime de urgência, obedecidas às formalidades legais e regimentais.
Atenciosamente,
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
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MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito do Município de Jaguaré