materia nº 28/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
Estado Do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50
Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 26 DE MARÇO DE 2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar repasse financeiro à
Associação de Voluntários Amigos do Pelo
de Jaguaré/ES e a abrir crédito especial para
firmar Termo de Fomento referente ao
exercício de 2026.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com a
finalidade de firmar Termo de Fomento com a Associação de Voluntários Amigos do
Pelo de Jaguaré/ES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 48.940.242/0001-91, com sede na Rua Maximiano Laquini, nº 01,
Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000.
Art. 2º O crédito especial de que trata esta Lei, destina-se ao apoio financeiro
das atividades desenvolvidas pela referida associação, especialmente aquelas
voltadas à proteção, cuidado, alimentação, castração e adoção de animais em
situação de vulnerabilidade no Município de Jaguaré/ES.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
recursos provenientes do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio
aos Municípios – PROESAM, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consignados
na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 130 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Unidade: 15 – Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FUNCA
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0032 – Implementação das Atividades do Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2.081 – Fundo Municipal de Conservação Ambiental –
FUNCA
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais
Ficha: XXX
Fonte de Recurso: 270100000018 – Transferência PROESAM
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º O Termo de Fomento será celebrado em conformidade com a Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observados os critérios, requisitos e
procedimentos nela previstos, inclusive quanto à realização de chamamento público ou
à sua dispensa devidamente justificada, devendo conter plano de trabalho, definição
de metas e mecanismos de prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, aos vinte e
seis de março de dois mil vinte e seis (26.03.2026).
Marcos Antônio Guerra Wandermurem
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: d878814f-e14a-4fa3-83ef-8a3c8bbdc270
PROJETO DE LEI Nº 000028/2026
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse
financeiro à Associação de Voluntários Amigos do Pelo de Jaguaré/ES e a abrir crédito
especial para firmar Termo de Fomento no exercício de 2026.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar apoio institucional às
atividades desenvolvidas pela Associação de Voluntários Amigos do Pelo de
Jaguaré/ES, entidade sem fins lucrativos que atua no Município desenvolvendo
relevantes ações voltadas à proteção e ao bem-estar animal, especialmente no
cuidado, alimentação, tratamento e encaminhamento para adoção de animais em
situação de abandono.
O trabalho realizado pela associação possui relevante interesse público,
contribuindo para a redução da população de animais em situação de rua, para a
prevenção de maus-tratos e para a promoção da saúde pública, além de colaborar
com as ações municipais de proteção e bem-estar animal.
Os recursos destinados à execução da presente proposta são provenientes do
Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios –
PROESAM, instituído pela Lei Estadual nº 11.255, de 19 de abril de 2021, e
regulamentado pelo Decreto nº 4.897-R, de 02 de junho de 2021. O referido programa
tem por objetivo incentivar e fortalecer a gestão ambiental municipal, mediante o
cumprimento de metas previamente estabelecidas relacionadas ao desenvolvimento
sustentável e à melhoria das políticas públicas ambientais.
Nesse contexto, os recursos repassados ao Município podem ser utilizados no
custeio de ações finalísticas na área ambiental, incluindo iniciativas que contribuam
para a proteção da fauna, o bem-estar animal e o fortalecimento das políticas
ambientais locais.
A parceria com a referida associação será formalizada por meio de Termo de
Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece
o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, assegurando transparência, definição de metas e a devida prestação
de contas dos recursos públicos.
Diante do relevante interesse público da matéria e da importância das ações
desenvolvidas pela entidade no Município, contamos com o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: d878814f-e14a-4fa3-83ef-8a3c8bbdc270
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Telefax (27) 3769-2900 - Email: gabinete@jaguare.es.gov.br / site: http://www.jaguare.es.gov.br
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.jaguare.es.gov.br Chave: d878814f-e14a-4fa3-83ef-8a3c8bbdc270
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