materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@intercomonline.com.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 15/2026
EMENTA: Atualiza a Lei Orgânica Municipal 
para adequá-la às normas constitucionais 
vigentes, incluindo princípios da 
administração pública, governança e 
planejamento, legislação de licitações, 
controle interno, transparência e governo 
digital, participação popular, modernização do 
processo legislativo, políticas públicas para 
mulheres, proteção ambiental e planejamento 
orçamentário participativo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAGUARÉ, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e nos 
termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal e art. art. 11, inciso II do Regimento Interno,
faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1º. O art. 83 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios constitucionais da 
transparência, economicidade e responsabilidade fiscal, observado o disposto 
no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 2º. Fica acrescido o art. 83-A e parágrafo único à Lei Orgânica Municipal, com a 
seguinte redação:
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@intercomonline.com.br
Art. 83-A. O Município adotará práticas de governança pública, planejamento 
estratégico e avaliação de resultados, visando à eficiência da gestão e à 
melhoria contínua dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O Poder Executivo elaborará plano estratégico municipal de 
duração plurianual, com metas mensuráveis e indicadores de desempenho, 
submetendo-o a avaliação periódica e divulgação pública.
TÍTULO II
DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 3º. Fica acrescido o art. 83-B e parágrafo único à Lei Orgânica Municipal, com a 
seguinte redação:
Art. 83-B. Os processos de contratação pública, inclusive licitações e contratos 
administrativos, obedecerão à legislação federal vigente, especialmente a Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. O Município promoverá a capacitação permanente de seus 
agentes em matéria de licitações e contratos, visando à profissionalização da 
gestão de compras públicas.
TÍTULO III
DO CONTROLE INTERNO
Art. 4º. O art. 121 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido dos seguintes 
parágrafos § 1º e § 2º:
Art. 121. [...]
§ 1º. O sistema de controle interno de que trata este artigo será responsável, 
ainda, por: I - avaliar a legalidade e a legitimidade dos atos da administração; II 
- verificar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos 
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@intercomonline.com.br
programas de governo; III - acompanhar a execução orçamentária, financeira e 
patrimonial; IV - apoiar o controle externo no exercício de suas atribuições.
§ 2º. Os responsáveis pelo controle interno encaminharão ao Tribunal de 
Contas do Estado, conforme dispuser a legislação estadual, os relatórios sobre 
a execução dos objetivos e metas da administração, bem como sobre a 
apreciação das contas.
TÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA E DO GOVERNO DIGITAL
Art. 5º. Fica acrescido o art. 92-A e § 1º, § 2º e 3º, à Lei Orgânica Municipal, com a 
seguinte redação:
Art. 92-A. O Município assegurará a transparência da gestão pública por meio 
de portal eletrônico de acesso público, disponibilizando informações 
administrativas, financeiras e orçamentárias, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 
de novembro de 2011, e demais legislação de acesso à informação.
§ 1º. O portal de transparência conterá, no mínimo: I - relatórios mensais e 
anuais de execução orçamentária e financeira; II - dados sobre receitas 
arrecadadas e transferências recebidas; III - informações sobre licitações, 
contratos, convênios e instrumentos congêneres; IV - relação de servidores 
ativos e inativos, com respectivos cargos, funções e remunerações; V - dados 
sobre obras e serviços públicos em execução; VI - informações sobre emendas 
parlamentares e sua execução.
§ 2º. As informações deverão ser atualizadas periodicamente, em linguagem 
clara e acessível, observados os prazos estabelecidos em lei.
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@intercomonline.com.br
§ 3º. O Município incentivará a modernização da gestão por meio de tecnologias da 
informação e comunicação, promovendo a digitalização de serviços e o governo 
eletrônico.
TÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 6º. O art. 51 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo § 4º:
Art. 51.
§ 4º. O Município estimulará a participação popular nas decisões 
administrativas mediante: I - audiências públicas; II - consultas públicas sobre 
matérias de relevante interesse público; III - iniciativa popular de leis, nos 
termos do caput deste artigo; IV - mecanismos digitais de participação cidadã.
TÍTULO VI
DA MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 8º. O art. 47 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo único:
Art. 47. Parágrafo único. O processo legislativo poderá utilizar meios 
eletrônicos de tramitação, assinatura e publicação dos atos legislativos, 
observados os requisitos de autenticidade, integridade e segurança jurídica.
Art. 9º. O art. 92 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo 2º: 
Art. 92. § 2º. A publicação oficial das leis e atos municipais poderá ser 
realizada em sítio eletrônico oficial do Município, com observância das normas 
de autenticidade e acessibilidade, sem prejuízo de outras formas de 
divulgação.
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@intercomonline.com.br
TÍTULO VII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Art. 11. Fica acrescido o art. 83-D e parágrafo único e incisos à Lei Orgânica Municipal, 
com a seguinte redação:
Art. 83-D. O Município promoverá políticas públicas de proteção à mulher, 
combate à violência de gênero e igualdade de oportunidades, em consonância 
com a legislação federal e estadual.
Parágrafo único. O Município garantirá: I - estrutura adequada para 
atendimento e acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar; II - programas de prevenção e enfrentamento à violência contra a 
mulher; III - políticas de promoção da autonomia econômica e social das 
mulheres; IV - incentivo à participação feminina em espaços de poder e 
decisão; V – implementação de mecanismos eficazes de proteção e 
enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo a criação e manutenção 
da Patrulha Maria da Penha, com a capacitação de agentes da Guarda 
Municipal ou de outros órgãos de segurança pública municipal para o 
monitoramento e acompanhamento de mulheres com medidas protetivas de 
urgência; VI - Integração com a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, 
como órgãos de defesa dos direitos das mulheres. 
TÍTULO VIII
DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Art. 12. O art. 212 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo única:
Art. 212. Parágrafo único. O Município promoverá políticas de 
desenvolvimento sustentável, proteção dos recursos naturais, preservação 
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@intercomonline.com.br
ambiental e enfrentamento às mudanças climáticas, observadas as normas 
federais e estaduais aplicáveis.
Art. 13. O art. 213 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo único:
Art. 213. Parágrafo único. O Município instituirá, por lei, o Sistema Municipal 
de Meio Ambiente, com estrutura adequada para a execução da política 
ambiental, incluindo licenciamento, fiscalização, educação ambiental e gestão 
de resíduos sólidos.
TÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARTICIPATIVO
Art. 14. O art. 105 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo único:
Art. 105. Parágrafo único. A elaboração do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual contemplará mecanismos de participação 
popular, por meio de audiências públicas e consultas, nos termos do art. 51, §
4º e § 5º, desta Lei Orgânica.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação 
e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 16. Fica formalmente suprimido o Art. 12-A da Lei Orgânica do Município de Jaguaré, 
com a redação dada pela emenda nº 010/2008. 
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@intercomonline.com.br
Art. 17. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, no âmbito de suas competências, 
adotarão as providências necessárias à implementação do disposto nesta Emenda no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua vigência.
Mande-se publicar e cumpra-se.
Sala das Sessões, de 16 de março de 2026.
___________________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAGUARÉ
JOÃO VANES DOS SANTOS
_________________________________
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAGUARÉ
RICARDO COSTA BARROS
_________________________________
SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
JAGUARÉ
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@intercomonline.com.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
À Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15/2026
Senhores Vereadores,
A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal de Jaguaré/ES tem por objetivo primordial 
promover a atualização e modernização do texto constitucional municipal, adequando-o 
às exigências da Constituição Federal de 1988, às inovações legislativas federais e 
estaduais, e às melhores práticas de gestão pública contemporânea. 
A Lei Orgânica, enquanto norma fundamental do Município deve refletir os anseios da 
sociedade e os avanços do direito público, garantindo uma administração mais eficiente, 
transparente, participativa e alinhada aos princípios republicanos.
As propostas aqui apresentadas visam aprimorar a estrutura administrativa, fortalecer os 
mecanismos de controle e participação social, e assegurar a efetividade das políticas 
públicas em diversas áreas essenciais para o desenvolvimento do município de Jaguaré.
1. Atualização dos Princípios da Administração Pública (Art. 1º da Emenda)
A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como pilares da Administração 
Pública. Embora a Lei Orgânica Municipal já faça remissão a esses princípios, a redação 
proposta no Art. 1º da Emenda visa a positivar expressamente todos eles, eliminando 
qualquer dúvida interpretativa e garantindo a plena observância do comando 
constitucional. Adicionalmente, são incluídos os princípios da transparência, 
economicidade e responsabilidade fiscal, que, embora decorrentes dos anteriores, 
merecem destaque explícito em face da crescente demanda social por uma gestão pública 
íntegra e responsável. Esta atualização confere maior segurança jurídica e alinha o 
Município às diretrizes mais avançadas do direito administrativo.
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@intercomonline.com.br
2. Inclusão de Governança e Planejamento Público (Art. 2º da Emenda)
A gestão pública moderna exige a adoção de práticas de governança e um forte 
compromisso com o planejamento estratégico. O Art. 2º da Emenda, ao acrescentar o art. 
83-A, preenche uma lacuna importante na Lei Orgânica, institucionalizando a necessidade 
de o Município adotar tais práticas. A governança pública, entendida como o conjunto de 
mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a 
atuação da gestão, é fundamental para a otimização dos recursos e a entrega de 
resultados à população. O planejamento estratégico, com metas mensuráveis e avaliação 
periódica, assegura que a administração atue de forma proativa e orientada para o futuro, 
promovendo a eficiência e a melhoria contínua dos serviços públicos.
3. Atualização da Lei de Licitações (Art. 3º da Emenda)
A legislação federal de licitações e contratos administrativos passou por uma profunda 
reformulação com a edição da Lei nº 14.133, de 2021. O Art. 3º da Emenda, ao introduzir o 
art. 83-B, visa a adequar a Lei Orgânica Municipal a essa nova realidade, estabelecendo a 
observância da legislação federal vigente como regra para os processos de contratação 
pública. Essa medida garante a segurança jurídica das contratações, promove a 
competitividade e a probidade, e evita a obsolescência do texto municipal em face das 
constantes atualizações normativas federais. A previsão de capacitação permanente dos 
agentes públicos reforça o compromisso com a profissionalização da gestão de compras.
4. Fortalecimento do Controle Interno (Art. 4º da Emenda)
A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a manutenção de um 
sistema de controle interno robusto e integrado. O Art. 4º da Emenda, ao complementar o 
art. 121 da Lei Orgânica, fortalece o papel do controle interno municipal. A nova redação 
detalha as atribuições desse sistema, que incluem a avaliação da legalidade e legitimidade 
dos atos, o acompanhamento das metas e da execução orçamentária, e o apoio ao 
controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. Essa medida é crucial para a 
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@intercomonline.com.br
prevenção de irregularidades, a correta aplicação dos recursos públicos e a garantia da 
responsabilidade na gestão fiscal.
5. Transparência e Governo Digital (Art. 5º da Emenda)
A transparência da gestão pública é um pilar da democracia e um direito fundamental do 
cidadão, consolidado pela Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação). O Art. 5º da 
Emenda, ao acrescentar o art. 92-A, institucionaliza a obrigatoriedade de o Município 
assegurar a transparência por meio de portal eletrônico de acesso público. A especificação 
das informações mínimas a serem disponibilizadas e a exigência de atualização periódica 
em linguagem clara e acessível reforçam o compromisso com a publicidade ativa. Além 
disso, a promoção do governo eletrônico e da digitalização de serviços visa a modernizar a 
administração, facilitar o acesso do cidadão às informações e serviços, e otimizar a 
eficiência operacional.
6. Participação Popular (Art. 6º da Emenda)
A participação popular é essencial para a legitimidade das decisões administrativas e para 
o fortalecimento da cidadania. O Art. 6º da Emenda, ao complementar o art. 51 da Lei 
Orgânica, amplia e moderniza os mecanismos de participação já existentes. Além da 
iniciativa popular, são explicitadas as audiências públicas (especialmente em matérias 
orçamentárias e de grande impacto), as consultas públicas e os mecanismos digitais de 
participação cidadã. Essa atualização reconhece a evolução das ferramentas de 
engajamento social e garante que a população tenha voz ativa e informada nas decisões 
que afetam diretamente sua vida, promovendo uma gestão mais democrática e responsiva.
7. Modernização do Processo Legislativo (Arts. 8º e 9º da Emenda)
A era digital impõe a modernização dos processos legislativos para garantir celeridade, 
eficiência e acessibilidade. Os Arts. 8º e 9º da Emenda, ao complementar os arts. 47 e 92 
da Lei Orgânica, permitem a utilização de meios eletrônicos para tramitação, assinatura e 
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@intercomonline.com.br
publicação dos atos legislativos e leis municipais. Essa medida otimiza o trabalho da 
Câmara Municipal, reduz custos com papel e impressão, e facilita o acesso da população às 
normas e debates legislativos. A exigência de autenticidade, integridade e segurança 
jurídica garante a validade e a confiabilidade dos documentos eletrônicos, enquanto a 
publicação em sítio eletrônico oficial amplia o alcance da publicidade.
8. Políticas Públicas para Mulheres (Art. 11 da Emenda)
A promoção da igualdade de gênero e o combate à violência contra a mulher são 
imperativos sociais e constitucionais. O art. 11 da Emenda, ao introduzir o art. 83-D, 
estabelece o compromisso do Município com a implementação de políticas públicas 
específicas para mulheres. Essa previsão legal é essencial para garantir a proteção, o 
acolhimento e o empoderamento feminino, em consonância com a legislação federal e 
estadual. A menção à integração com outros órgãos de defesa dos direitos da mulher 
reforça a articulação institucional necessária para a efetividade dessas políticas.
9. Proteção ao Meio Ambiente (Arts. 12 e 13 da Emenda)
A proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável são 
responsabilidades compartilhadas por todos os entes federativos. Os arts. 12 e 13 da 
Emenda, ao complementar os arts. 212 e 213 da Lei Orgânica ampliam e modernizam o 
capítulo ambiental do Município. A inclusão do enfrentamento às mudanças climáticas 
reflete a urgência global do tema. A previsão de um Sistema Municipal de Meio Ambiente 
com estrutura adequada (licenciamento, fiscalização, educação ambiental e gestão de 
resíduos sólidos) é fundamental para a efetivação da política ambiental local, garantindo a 
preservação dos recursos naturais e a qualidade de vida para as presentes e futuras 
gerações.
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@intercomonline.com.br
10. Planejamento Orçamentário Participativo (Art. 14 da Emenda)
A elaboração do orçamento público deve ser um processo transparente e democrático. O 
Art. 14 da Emenda, ao complementar o art. 105 da Lei Orgânica, reforça a necessidade de 
participação popular na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e da Lei Orçamentária Anual. Ao vincular essa participação aos mecanismos de audiências 
e consultas públicos já previstos no art. 51, a Emenda garante que as prioridades e 
necessidades da população sejam consideradas na alocação dos recursos públicos. Isso 
promove maior legitimidade ao processo orçamentário e assegura que as políticas 
públicas reflitam os interesses da comunidade.
11. Do suprimido o Art. 12-A da Lei Orgânica do Município de Jaguaré, com a 
redação dada pela emenda nº 010/2008. 
A justificativa para tal medida reside no fato de que o referido dispositivo foi revogado 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2012. A manutenção do texto revogado no corpo da lei 
gera insegurança jurídica e dificulta a interpretação sistemática do ordenamento municipal.
Ademais, a matéria referente aos limites de gastos do Poder Legislativo já é disciplinada de 
forma clara e impositiva pelo Art. 29-A da Constituição Federal de 1988. Portanto, a 
exclusão do Art. 12-A configura uma medida de necessária limpeza e consolidação 
legislativa, eliminando redundâncias e garantindo a clareza do diploma legal fundamental 
do nosso município.
Diante do exposto, e considerando a relevância das propostas para o aprimoramento da 
gestão pública e o fortalecimento da democracia no município Jaguaré, submetemos a 
presente Emenda à Lei Orgânica Municipal à apreciação e aprovação dos nobres 
Vereadores.
Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmj@intercomonline.com.br
_________________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAGUARÉ
JOÃO VANES DOS SANTOS
_________________________________
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAGUARÉ
RICARDO COSTA BARROS
_________________________________
SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
JAGUARÉ
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA