materia nº 18/2026

Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
 Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES – CNPJ: 31.787.922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com.br
INDICAÇÃO Nº. 018/2026
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
‘
EUDIMARCOS GOMES RIBEIRO, VEREADOR KRÂNIO, no uso de suas atribuições 
legais e consubstanciado no Art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, INDICAR ao Poder Executivo a tomada de 
procedimentos legais e necessários, para, em parceria com a Secretaria de Obras, oficie 
o DER e a Secretaria de Estado de Infraestrutura, requerendo, desde já, seja a presente 
submetida ao Douto Plenário para conhecimento e votação:
I – Diligenciar junto ao Governo do Estado e ao Departamento de Estradas de 
Rodagem (DER), a correção de nível e manutenção na estrada ES 230, 
especificamente no trecho da Comunidade de Fátima, para evitar 
alagamentos nas residências dos moradores da região.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é motivada pelas inúmeras reivindicações dos moradores de 
Fátima que têm enfrentado transtornos com alagamentos em suas residências após as 
obras de reforma da rodovia estadual. ES 230, que liga Vila Valério a Jaguaré.
A nova pavimentação deixou a pista de rolamento com um nível mais alto em torno 
de 2,0 metros que as residências lindeiras, sem prover um sistema de drenagem 
compatível com o volume de água.
Em dias de chuva, o desnível impede que a água escoe naturalmente, fazendo 
com que inunda as casas, causando prejuízos materiais, riscos à saúde e insegurança 
constante aos moradores.
A situação exige intervenção imediata do Estado e do DER, dada a jurisdição sobre 
a rodovia, com apoio e fiscalização do município para a defesa da segurança e do 
patrimônio dos cidadãos, visando com urgência, vistoria Técnica, obras de Drenagem e 
correção de Nível.
Com todo o exposto, requeremos que o Executivo acate a indicação em todos os 
seus termos.
Palácio Legislativo “Eugenio Salvador”; 30 de abril de 2026.
Eudimarcos Gomes Ribeiro 
Krânio
Vereador