materia nº 3/2017

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Projeto de Lei nº 03, de 08 de fevereiro de 2017.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo
de Fomento com a Associação Pestalozzi de
Jaguaré/CAEE “Luz da Vida” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Fomento com a Associação Pestalozzi de Jaguaré, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.239.610/0001-42, com
sede no município de Jaguaré.
$ 1º Constitui objeto do presente Termo a conjugação de esforços entre as
partes, mediante cooperação técnica e financeira, com a finalidade de promover a
manutenção da Escola Especial Pestalozzi - “Luz da Vida”.
$ 2º O valor do presente Termo de Fomento será de até R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), que serão repassados em partes e de acordo com a
necessidade apresentada, conforme instrumento, disponível na seguinte dotação
orçamentária:
070 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
071 — gerência Técnico-Pedagógica
070071.123670053.047 — Transferência à Associação Pestalozzi de Jaguaré —
Educação Especial
33504300000 — Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 11990000 — demais recursos cuja aplicação esteja vinculada
a função
Ficha nº 0000169
Ficha nº 00170
Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder, se necessário,
a suplementação da dotação orçamentária prevista no Projeto 2.047 — Transferência
à Associação Pestalozzi de Jaguaré — Educação Especial, elemento 33504300000 —
Subvenções Sociais, prevista inicialmente em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais), constante do orçamento de 2017, Lei nº 1.326, de 20 de dezembro de
2016, utilizando para tanto umas das fontes prevista no art. 43, 8 1º, incisos | a Ill, da
Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. 09 de Agosto, nº 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50,
Telefax (27) 3769-2900
4) Prefeitura Municipal de Jaguaré
NASA SA Estado do Espírito Santo
)
N
Gabinete do Prefeito Municipal de Jag S, aos oitg' di às do mês de Fevereiro do
A
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ano de dois mil e dezessete (08.02:2017)
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Feitani |
Av. 09 de Agosto, nº 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50,
Telefax (27) 3769-2900