materia nº 10/2013

Qémara Mupicippal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Saia das Sessoes “José Carlos Queiroz”
INDICAQAQI O10/2013
A MESA DIREIORA DA C?5.Ms’U?A MTTNICIPAL DE JAGUAR‘E￾ESTADO DO ESPIRITO SANTO. F O2’ A P R O V A D O
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Secretaria ~Q,@\1§)
/i,,' ""““"’ '“1“"i=iPeI de J.§':»;§§.=‘l"Es' ---_ _-( ____ 4- ‘ 
O Vereador FRANCISCO DE AF?-SIS DE ‘iO’.TSA SANTIAGO, no
prerrogativas regimentais, requer r;\:;peitcs:1me.-nte, ouvido 0 Plenari , que seja
encaminhado ao Excelentisaimo Sr-ahoii 1"'r=:fe;*':o i\"Iu;1i<:ipaI a INDICAQAO da
seguinte matéria:
I- Cumpriment-1 do E-=t-f-*u*o e Plano de Cargos e Carreiras
do Magistério P{1I"lIif.‘0 Municipal de Iaguaré, de acordo
com a I.ei do Piso 5;] =.1‘i;al Nacional do Magistério.
IUSTIFICATIVA
O piso salarial nacional do mCié_i:*l.é1‘i(' roi wajustado em 22,22%, em 2012,
conforme deternfinagéo do artigo Fl" da L11-1 11.738, cie 16 de junho de 2008. O
piso salarial foi criado em Cu111pr1me1'|tu ao quu esrabelece 0 artigo 60, inciso III,
alinea "e" do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias.
Conforme a legislagéo vigente, a corrcqfm reflete a variagéio ocorrida no valor
anual minimo por aluno definido nacionahnente no Fundo de Manutengéo e
Desenvolvimento da Educagéo :35 $5.12: I .:_- VaE.">ri;zag€1o dos Profissionais da
Educagfio (Fundeb) de 2011, 2111 1"-I-i.~_I_.io no .-.111!‘ \~h.‘_g 2.010.
No dia 10 do janeiro do 201%, 0 Mi1'u'.9tério {la Edi:-cacao (MEC), anunciou mais
um reajuste de 7,97% ao piso nacional do magistério.
A Lei Municipal 11" 673/2006, instifuili o Eis=';eiruto e o Plano de Carreira e
Remuneragao do Magistério T';'T1‘:1-lm '»':111i.c"*'1.=a‘.' de Iaguaré. Porém, os
professores da rede muni-:.‘_p:al d 2 ,r-in -arazn seus salaries reajustados,
conforme determjna a Lei do pisa: sizjarial ~§ 1 -.1'.agissié1"i0.
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l ___C5ma..r_._fl’!ll.'=‘ifi.i_1'Fll?i-Fl. .£i;*;§l:1a_&1_varé
Estado on Eslairitia Santo
Sala das Sessoes “Jose Carlos Queiroz”
Portanto, para adequagiio ao piso salarial do magistério e 0 cumprimento ao
Estatuto e Plano de Cargos e Carnairas do Magistério Publico Municipal do
Jaguaré, necessario é que os pI‘Of'iS:%iJ1'£‘S ri: redo municipal de Iaguaré tenham
seus sala: I as reajustados cm .3i';,'J :1" :.
Importante salientar que tal adequagéio é reivindicagao dos professores da rede
municipal de jaguaré, bem como um direito assegurado através da Lei Federal
11.738/2008, consubstanciada com a l.oi Municipal 673/2006.
Assim, certos de que o Senhor Proleito ac *ll\er.* a presents indicacao em todos
os seus t--irnos, agrad.ecem.-;~~; ElI*"i "w,'-as : '+".'é{' ¢- .'&~=1£-vamos votos de estima e
consideragac
Sala das sessoes, 28 de fevereiro do 2013.
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¢< 75¢
FRANCISCO DE A55-IS DE SOU SA SANTIAGO
Veree am" Sena-I :;;?1:i;~ - PT