materia nº 49/2013

_ Cémara Municipal de Jaguaré
‘Q? _ Estado do Espirito Santo
Palacio Legislative “Eugénio Salvador"
INDICAQAO N“ 049/2013
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAR]?-ESTADO
no ESPIRITO SANTO
APROVADO
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O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através de seus VEREADORES, no uso
de suas atribuiooes legais e consubstanciados no Art. 62 do Regimento Interno da
Céimara Municipal de Jaguaré-ES, vem. respeitosamente, apresentar a indicagao ao
Poder Exeoutivo para tomada de proeedimentos legais e necessaries para a exeoueao do
que segue abaixo, requerendo, desde ja, seja a presente submetida ao Douto Plenario
para conhecimento e votagfio:
I - Instalaeao de uma camera de video monitoramento
em Agua Limpa.
JUSTIFICATIVA:
Embora os municipios nao tenham atribuieao especifica de atuarem na seguranea piiblica
(com excegao da referente a proteoao dos seus hens e servioos, conforme a CF/88, art.
144 § 8°), sao de importéincia fundamental para prové-la.
Com esta consoiéncia, podemos dizer que 0 papel dos municipios é o Desenvolvimento
urbano sustentado em seguranea pilbliea. Nao apenas a questao de preveneao social e
situaoional, mas o delito em si é muito influenoiado pelo desenho urbano.
E é exatamente esta a proposta da presente indicaefio, com o objetivo de preveneao e
combate a oriminalidade em Agua Limpa, indioamos ao poder executivo municipal a
tomada de providéncias para a instalaeao de uma camara de seguranea de video
monitoramento em ponto estratégico, procurando mostrar como, paralelamente as aeoes
da policia, realizar o desenvolvimento urbano sustentado em seguranga pfiblica, como ja
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l Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Palécio Legislative “Eugénio Salvador”
acontece em paises desenvolvidos e que aqui se apresenta como sugestao para o espaco
urbano mais seguro.
Importante destacar que Agua Limpa esta localizada as margens da BR 101, sendo o
local que da acesso ao municipio pela BR 101, sendo que a instalacao da camera sera
primordial para o combate a criminalidade e forma de inibir os delinquentes.
Com tudo exposto, e preooupado na seguranca dos cidadfios de Jaguaré, apresento a
indicacao, esperando que o Executivo acate em todos os seus termos e com urgéucia
busque esforcos para sua realizaeao.
Sala das Sessoes; 15 de maio de 2013.
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Vereador
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