materia nº 57/2013

_ Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Palécio Legislative “Eugenio Salvador"
1N1)IcA§A0 N“ 05'//2013
A MESA} DIRETORA DA CRMARA MUNICIPAL DE JAGUARE-ESTADO
no ESPIRITO SANTO
,APRovAo0
_ 39¢-maria da Oamra Mumclpal de Jaguaré E5
E.
Presioan
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através do sou VEREADOR, no uso do
suas atribuigzoes legais e consubstanciados no Art. 62 do Regimento lnterno da
Céimara Municipal de Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, apresentar a indicaoao ao
Poder Executivo para tomada de procedimentos legais e necessarios para a execuoéio
do que segue abaixo, requerendo, desde ja, seja a presente submetida ao Douto
Plenario para conhecimento e votagao:
I — Padronizagfio das calgradas do municipio.
JUSTIFICATIVA:
A falta dc padronizaofio das caloadas em nosso municipio ainda compromete direito
de ir e vir do pedestre.
Os buracos, pisos escorregadios e os desniveis das caleadas estéio entre os principais
obstaculos encontrados para um caminhar seguro. Diante do problema, neoessario a
adogao de medidas que favorecem a infraestrutura urbana e auxiliam na mobilizaefio
dos proprietarios. \\
Como meio para a circulaoao das pessoas, as caloadas cumprem 0 papel de proteger
os pedestres que nela trafegam. Dai a importancia do poder publico fiscalizador, que
notifique donos de imoveis frente :31 necessidade de adequagao do ealeamento e de
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (2?) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguars-ES — CNPJ: 31.?S?.922!UOU1-14
E-mail: cmjaguare@gmaiI.com.br
l Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Palacio Legislative “Eugénio Salvador”
proprictarios conscientcs, que ponham fim a situacao de risco que uma calcada mal
conservada podc ocasionar.
O transito livre nao é importante apenas para os idosos, parcela mais vulneravel a
quedas e fraturas, ou pessoas com deficiéncia, que ganham em autonomia com um
passeio publico seguro. Condicoes adequadas do acessibilidade contribuem para a
qualidade de vida e o bem cstar dc todos.
Para saber se uma calcada csta em boas condicoes, basta verificar so nao existem
desniveis, como degraus, buracos, pedras soltas ou outros obstaculos para a passagcm
de pedestres. A arborizacao alinhada, com espaco para as raizes, também é essencial.
Como é notoria a grande quantidade cle calcadas do municipio, em especial na
Avenida Nove dc Agosto, o poder publico deve intervir para oricntacao de como
proceder com uma reforma que assegure o transito livre.
Polo exposto, pretcndendo atender reinvindicacao da populacao do Jaguaré, apresento
a indicaoao supra para a padronizacao das calcadas através do nivelamento, com
rampas apropriadas, revestimentos antiderrapantcs, considerando o grandc numero de
deficientes visuais, idoso e cadeirantes do municipio.
Destacamos tarnbém que a matéria indicada deve ter previsao no Codigo de Postura
do Municipio devendo ser regulamentado através de lei propria pclo Executivo
municipal.
Pelo exposto, acreditamos que o Executivo acate em todos os seus termos a indicacao
aprescntada e com urgéncia diligencie para a realizacao da indicaoao apresentada.
Sala das Scssocs; 15 do rnaio dc 2013.
ILTON NOBRE
Vereador
Rua Constanta Casagrande. 299 - Telefax (2?) 3769-1414 - CEP 29.950-DUO - Jaguaré-ES - CNPJ: 31 .T8?.922.*O001-14
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