materia nº 60/2013

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Palécio Legislativo “Eugénio Salvador"
INDICACAO N” 060/2013
A Mlzsig DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE-ESTADO
no ESPIRITO SANTO
' A P R O
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Preslcla/ i xi *
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através de seu VEREADOR, no uso de
suas atribuigoes legais e consubstanciados no Art. 62 do Regimento lnterno da
Camara Municipal de Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, apresentar a indicagfio ao
Poder Exeeutivo para tomada de procedimentos legais e necessaries para a exeeueao
do que segue abaixo, requerendo, desde ja, seja a presente submetida ao Douto
Plenario para conheeimento e votaeao:
I —Implantag:5o do servieo de inspeefio municipal (SIM),
possibilitando emissiio de certificados de qualidade dos produtos
de origem animal e vegetal.
JUSTIFICATIVA
O Servieo de Inspeefio Municipal (SIM) tem por objetivo eontrolar a qualidade dos
produtos dc origem animal e vegetal, como embutidos cameos, queijo, ovos, mel,
doces, abobora, alface, dentre outros, monitorando e inspeeionando a sanidade do
rebanho, o local e a higiene da industrializaeao, cercifieando com selo de garantia
todos estes produtos.
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (2?) 3759-‘I414 - CEP 29.950-000 - Jaguare ES - CNPJ 31 7'87 92210001 14
E-mail: cmjaguare@gmai|.c.orn.br
Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Palacio Legislative “Eugénio Salvador”
A0 mesmo tempo, incentiva as pequenas empresas e empreendedores a sairem da
clandestinidade, transformando-os em empresarios da area urbana e rural, oferecendo
aos consumidores Jaguarcnses alimentos com qualidade e seguranca garantida.
Por isso todas as pessoas que produzem ou comercializam produtos acima citados,
serao obrigados a cumprir determinados padroes dc qualidade e os alimentos de
origem animal e vegetal e seus derivados deverao ter 0 carimbo de inspecao, seja
Municipal , Estadual ou Federal , garantindo a sua qualidade .
Com o SIM( Service de Inspecao Municipal) o consumidor de nossa cidade , podera
contar com produtos inspecionados com um selo de qualidade , lembrado que em
nossa cidade nfio existe atualmente nenhum controle sobre estes alimentos
animal/vegetal .E é de suma importancia que seja criado este servico, principalmente
porque as escolas publicas estao adquirindo géneros alimenticios da agricultura
familiar para a merenda escolar dos estudantes.
E dever nosso e dos orgaos governamentais oferccer condicoes para que todo
cidadao possa comercializar seus produtos, respeitando a legislacao vigente.
Destacamos que é lei o Programa de Alimentacao Escolar (PNAE) que exige pelo
menos 30% dos recursos oriundos do FNDE seja para aquisicao de produtos da
agricultura familiar.
Por todo o exposto, espera que o Executivo acolha a presente indicacao em todos os
seus termos.
Sala das Sessfies. 15 de maio de 2013.
{¢a<,
RIB IRO DE SOUZA
Vereador
Rua Constanta Casagrande, 299 ~ Telefax (27) 3769-1414 - CEP 29.950-ODD - Jaguaré-ES - CNPJ: 31.?B?'.922iDUD1-14
E-mail: cm]'aguare@gmai|.c:om.br