materia nº 73/2013

' Qémara Municjaal de Jaguaré
3 Estado do Efipiritp §anto
Palécio Legislativo Eugemo Salvador"
INDICAQAQ N” 073/2013
A MES4 DIRETORA DA CQMARA MUNICIPAL DE JAGUARE-ESTADO
DO ESPIRITO SANTO
A P R O A D 0
Em‘ Qj cg‘, _ dc B99)!
Secnetaria da Céma unicipal de Jaguaré - I58
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através de seu VEREADOR, no use de
suas atribuicfies legais e consubstanciados no Art. 62 do Regimento Interno da
Camara Municipal de Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, apresentar a indicacao a0
Poder Executive para tomada de procedimentos legais e necessaries para a execucao
do que segue abaixo, requerendo, desde ja_ seja a presente submetida a0 Douto
Plenario para conhecimento e votacaoz
I - regularizacfio/legalizacfio com a titulagiio definitiva
dos lotes localizados no Bairro Novo Tempo.
JUSTIFICATIVA:
Como representante do povo, fui reivindicado para junto ac executive municipal,
buscar a regularizacao fundiaria do bairro Novo Tempo, razao que apresento a
presente indicacao.
Com a regularizacao, munido da escritura publica, 0s moradores poderfio realizar
financiamento junto as instituicfies financeiras para compra e construcao, em especial
na Caixa Econcmica Federal referente a0 programa Minha Casa Minha Vida, como
também facilitara 0 controle do IPTU, que sera mais efetivc, desaguanclo em u
maior arrecada ac ara 0 munici i0. j
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Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (2?) 3]"69-1414 — CEP 29.950-000 Jaguaré ES —- CNPJ 31.?B7.922lCllJ 1/
E-mail: cmjaguare@gmail.::om.br '
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Céimara Municipal de Jaguaré
‘ . Estado do Espirito Santo
Paiécio Legislative “Eugénio Salvador"
A matéria indicada encontra respaldo na Lei Federal n° 10.257/O1 (Estatuto da
Cidade).
Diante do exposto, espera que 0 Executive acate a presente indicacao em todos 0s
seus termos.
Sala das Sessfies; 03 de junho de 2013.
ALEXSAND -’ '1‘ DA COSTA
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Rue Constanta Casagranda. 299 - Teiefsx (2?) 3?B9-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31 ?B?‘.922iDflD1-‘I4
E-mail: cn'1jaguare@gmail.cum.br