materia nº 86/2013

Cémara Municipal de Jaguaré
- Estado do Espirito Santo
-Q1159 Palécio Legislativo “Eugénio Salvador”
INDICACAO N°. 86/2013
A MESA DIRETOBA DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARl31-
ESTADO no ESPIRITO SANTO.
AP OVADO
Em 4' 1 O01 in =20: 4‘ | ' "W? I
Secretaria da mra Mu icipal de Jaguaré -
President
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através e seu VEREADOR,
no uso do suas atribuigoes legais e consubstanciadas no Art. 62 do
Rcgimento Interno da Camara Municipal de Jaguaré-ES, vem,
respeitosamentc, aprosentar a indicagzao ao Poder Exeoutivo para tomada de
procedimentos logais e neccssarios para a execuefio do que segue abaixo,
rcquercndo, dcsde ja, seja a presente submelida ao Douto Plenario para
conhecimento e votagsao.
I — regularizag:?m/lcgalizagfio fundiziria do imoveis localizados em Agua
Limpa.
JUSTIFICATIVA
Com a reguIa1‘izag:€.o fundiaria do Bairro /Xgua Limpa, os municipes
poderao realizar financiamento junto as instituiofies financeiras para
compra, construefio e reforma, fazcndo uso do programa Minha Casa
Minha Vida.
Salicntamos que a rcguIari:cag:€1o ou formalizaeao da propriedade de
imoveis visa possibilitar mclhores condiefies de Vida para a populaoao. Isso
é 0 que prevé a Lei Federal n°. 10.257/O1 (Estatuto da Cidade), devendo ser
tratado com a maxima eautela pela administragfio.
Rua Constanta Casagrande, 299 -Telefax{2?} 3?B9-1414 - GEP 29.950-O00 - Jaguaré-ES — CNPJ 31 7'8? 922!DDD1 14
fig M’& E-mail: cmj@i .br
I f Cémara Municipal cle Jaguaré
‘
I
Estado do Espirito Santo
Palécio Legislative “Eugénio Salvador”
O Govemo Federal, através da Lei 10.257/01, acena para a sociedade 0
compromisso, com politicas avancadas do ponto dc vista social, com a
construcao de uma sociedade justa, onde a populacéio tenha seus direitos
mais basicos e"Fetiva.dos, dentre estes, 0 direito a moradia.
Diante do €Xp0SlI0, espera que 0 Executive acate a presente indicacfio em
todos os seus termos.
Sala das Sessoes, 17 de junho de 2013.
L
'\
EDMILSON NUNES DE Q IROZ
Vereador
Rua Corlstante Casagrande. 299 - Telefax (2?) 3?69-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES — CNPJ: 31.?8?.922fDl)D1-14
Evmail: crnj@inlercomonIine.com.br