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0 Cé_mara Municipal de Jaguaré
n_.,: A, Estado do Espirito Santo
Palécio Legislative “Eugénio Salvador”
INDICAQAQ N°. 9212013
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE-ESTADO D0
ESPlRITO SANTO.
A P 0 V A D O
Em, cl-<, @015
Secrataria da ca ra Municipal de Ja uaré ES
P meme
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, através e seu VEREADOR, no uso de
suas atribuicoes legais e consubstanciadas no Art. 62 do Regimento Interno cla Camara
Municipal de Jaguaré-ES, vem, respeitosamente, apresentar a indicacao ao Poder
Executivo para tomada de procedimentos legais e necessaries para a execucao do que
segue abaixo, requerendo, desde ja, seja a presente submetida ao Douto Plenario para
conhecimento e votacao.
I — Isencfio de IPTU aos Idosos com idade superior a 60 anos.
A medida visa proporcionar a uma parcela da populacao carente, com perfil socio
economico e social sedimentado na parte inferior cla piramicle, exiginclo assim, Luna
atengzao especial por parte do Poder Executivo Municipal.
Sera abrangiclo por esta lei somente os idosos com idade superior a 60 anos, que
possuam um imico imovel ou que seja beneficiario do programa de amparo social
idoso, criado pelo Ministério da Previdéncia e Assisténcia Social.
Na implementaeao da politica nacional ao Idoso, Lei Federal atribui ao Poder Pilblico
incumbéncia muito claras no intuito de facilitar o acesso a moradia, bem como, protecao
juridica, coibindo abusos e lesoes a seus direitos.
Diante do exposto, espera que o Executivo acate a presente indicacao em todos os seus
termos.
Sala das Sessfies, 01 de julho cle 2013.
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EDMILSON NUNES DE EIROZ 1‘
Vereador
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (2?) 3?69-1414 - CEP 29.950-ODD - Jaguaré-ES - CNPJ: 31.T8?.922I0001-14
E-mail: cmj@intercomon1ina.eom.br
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