Câmara Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo “Eugênio Salvador”
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ-ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
- APROVADO
Em, ló qle duo ddalo
Requerimento nº 013/2013 “Secretaria da Câmara Municipal de Jaguaré - ES
Presidente
CAYO CÉSAR CASAGRANDE, VEREADOR, no uso de suas atribuições legais,
consubstanciado no Art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar a seguinte preposição:
REQUERIMENTO:
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Secretário
Estadual de Segurança Pública, Chefe da Polícia Civil do Estado, Comandante Geral
da Polícia Militar do Estado, solicitando providências cabíveis para maior segurança
pública no Município de Jaguaré-ES.
JUSTIFICATIVA
A violência está tomando conta de todo país, especialmente do município de Jaguaré-
ES, e tem assustado as pessoas que aqui residem, os quais se sentem inseguras e com
medo.
Infelizmente a impunidade tornou-se uma realidade para o cidadão infrator, que não
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mais respeita a lei previamente estabelecida, e muitas vezes ironizam em suas ações o
Estado de Direito.
Como se não bastasse, em período de colheita de café no município de Jaguaré-ES
(abril a julho), o número de trabalhadores provenientes de outros municípios e
estados aumentam consideravelmente, e por consequência a violência.
Sendo assim, destacamos que art. 144 da CF estabelece que “a segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos policiais”. Concluímos que a força policial é uma das mais importantes
Instituições do Estado, que têm como missão a preservação, a manutenção e
restauração da segurança e da ordem pública.
Com tudo, como representantes do povo, não podemos permitir que a violência seja a
regra em nosso município, e a tranquilidade e a paz social uma exceção.
Ciente do quadro, sabemos que não é apenas o Estado que é o responsável pela
segurança pública, mas todas as pessoas que integram a sociedade, e por tal razão
apresentamos o requerimento como marco de uma maior participação dos cidadãos
nas atividades de segurança pública, que são essenciais para a vida em sociedade e a
busca da realização dos objetivos, já que a Sociedade, o Estado e a Polícia, devem
estar juntos na busca da paz, no intuito de diminuir a violência que tanto atormenta a
maioria da população.
A Segurança Pública é um processo, ou seja, uma sequência contínua de fatos ou
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operações que apresentam certa unidade ou que se reproduzem com certa
regularidade, que compartilha uma visão focada em componentes preventivos,
repressivos, judiciais, dentre outros.
Embora os municípios não tenham atribuição específica de atuarem na segurança
pública, solicitamos, na oportunidade, que o Estado não meça esforços para firmar
parceria com o Município de Jaguaré para a instalação de câmeras de segurança em
locais estratégicos, tudo como forma/meio de prover a segurança.
E é exatamente esta a proposta das câmeras de segurança, com o objetivo de
prevenção e combate a criminalidade no município, que tem acesso às margens da
BR 101, representando forma de inibir os delinquentes, paralelamente às ações da
polícia, realizar o desenvolvimento urbano sustentado em segurança pública, como já
acontece em países desenvolvidos e que aqui se apresenta como sugestão para o
espaço urbano mais seguro.
Ainda, destacamos que este Vereador também foi vítima de violência, vivendo
momento de medo e constrangimento, uma vez que foi agredido e roubado em sua
propriedade rural, mesmo estando acompanhado de sua mãe, sobrinha e diversos
funcionários, conforme faz prova Boletim de Ocorrência que anexamos, o que
comprova a certeza da impunidade dos agentes criminosos.
Por todo exposto, Requeremos que o Secretário Estadual de Segurança Pública,
Chefe da Polícia Civil do Estado, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado
busquem esforços para disponibilizar um maior número de policiais, especialmente
com a realização de rondas nos finais de semana, para maior reforço no município,
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bem como seja realizado Plano de combate a violência através de Operações
específicas no município e implantação do sistema de câmeras de segurança.
Seja o presente submetido ao Douto Plenário para conhecimento e votação.
Sala das Sessões; 15 de julho de 2013.
CAYO CESAR CASAGRANDE
Vereador
PTB
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