materia nº 19/2017

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
q
pas /
Projeto de Lei nº 019, de 16 de maio de 2017
Autoriza a readequação de despesas empenhadas,
liquidadas e pagas no exercício de 2017, de
competência de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
readequação/reclassificação de despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício
de 2017, de competência de 2016, reempenhando no elemento de despesa
3390.92000000 — despesas de exercícios anteriores -, para efeitos da legislação
pertinente, em especial a LC 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, estimado o valor
total em aproximadamente R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
Art. 2º Fica, ainda, autorizada a abertura do competente crédito adicional, limitado
ao valor informado no artigo anterior.
Art. 3º Para efeito da aplicação desta lei, os atos que abrirem os créditos adicionais,
ora autorizados, indicarão a importância e fontes dos recursos necessárias à sua abertura
nos moldes do art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, assim como a classificação da
despesa quanto à programação funcional e sua natureza.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos dezesseis dias do mês de maio
do ano de dois mil e dezessete (16.05.2017).
Av. 09 de Agosto, nº 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50,
Telefax (27) 3769-2900