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materia nº 14/2013

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaO INCISO II DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 067/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: II - MULTA DE ATÉ 2.500 VALORES DE REFERENCIA DO TESOURO ESTADUAL - VRTE, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, DOLO OU MÁ FÉ.
native_id425

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Proposição arquivada — Arquivada
2013-11-18 Proposição aprovada — Aprovada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-28T10:24:59.969151-03:00 Aprovado 10 0 0

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