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Prefeitura Municipal de J aguaré
Estado do Espírito Santo
Projeto de Lei nº 028, de 23 de agosto de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar em favor da Sr2 PAULINA
LAQUINI CESCON, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 005.376.147-29 e
portador do CI/RG nº 3.099.933 SSPY/ES, residente e domiciliada na Av. 09 de Agosto, nº 320,
Centro, Jaguaré/ES, ou quem a mesma indicar, 01 (um) imóvel rural, medindo 14.512,29m?
(quatorze mil, quinhentos e doze metros e vinte e nove centímetros quadrados), limitando-se ao
norte, com uma rua projetada de acesso ao Bairro Nova Esperança: sul, com o córrego palmital;
leste, com o Bairro Nova Esperança; e, a oeste, com o imóvel do Sr. Clauner Geraldo
Casagrande, parte de um todo medindo 38.669 mº? (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e nové
metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula
nº 1.390.
Art. 2º A posse direta do imóvel descrito no art. 12 restou comprovada nos autos do
processo administrativo nº 5.435/2015, instaurado através do Decreto Municipal nº 004, de 14
de janeiro de 2015.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano
de dois mil e dezessete (23.08.2017).
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900
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