materia nº 30/2017

Qajmara Mgnicipal de Jaguaré
' _ Estado do Espirito Sfanto
Q1"--‘3’ Palaclo Legnslatlvo “Eugemo Salvador”
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 030/2017
INSTITUI A “SEMANA
MUNICIPAL DE INCENTIVO
A0 ALEITAMENTO
MATERNO” NO MUNICIPIO
DE JAGUARI51-ES.
A CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, através
do vereador que a esle subscreve, consubstanciado no art. 49 do Rcgimcnto
Interno, aprescnta, na forma regimental, 0 seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1° Fica instituida a “Scmana Municipal dc Incentivo ao Alcitamcnto
Materno”, no Municipio de Jaguaré-ES.
§l° O evento denominado “Amamenta Jaguaré” dcvera ser comcmorado
anualmente, durante a primeira semana do més de agosto, periodo em que se
comemora a “Semana Mundial dc Incentivo ao Aleitamento Materno”.
§2° Este evento passa a integrar o calendario oficial de eventos
municipal.
Art. 2° O simbolo oficial do evento sera um Laco Dourado.
Art. 3° Sao objetivos da “Semana Municipal dc Incentivo ao Aleitamcnto
Materno”:
I — incentivar a pratica da amamentacfio exclusiva até 6 meses e
continuada por 2 anos ou mais.
ll - estimular o interesse da sociedade na promocao, protecao e apoio ao
aleitamento materno e a mac lactante, principalmente nos primeiros meses de
Vida da crianca.
III — disseminar informacocs sobre os beneficios do aleitamenlo matemo
para as macs e as criancas.
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES — CNPJ. 31.787.922IEJ001-14
E-mail crnj@simonet.com.br
‘ 0 Camara Municipal de Jaguaré
' Estado do Eipirito Santo
Palacio Legislatwo Eugénio Salvador"
IV - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para compreensao
e apoio a mulher que amamenta.
Art. 4° O Podcr Executivo envidara esforcos no scnticlo dc colaborar com
a realizacao de acoes durante a semana do “Amamenta Jaguare"’,
preferencialmente em espacos piiblicos municipais, incentivando a participacao
da sociedade civil, juntamente com seus servidores qualificados para tanto,
englobando atividades tais como:
I — seminarios;
II — acoes nas unidades de sailde, hospital, escolas de educacao infantil
e ensino ftmdamental/médio, empresas do municipio, igrejas;
Ill — rodas dc conversa, apresentacoes, mesas redondas, grupos,
c-oncursos, capacitacoes;
IV — encontro de maes amamentando seus bebés;
V- outras acocs relacionadas a amamcntacao.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Legislativo “Eugenio Salvador”, aos dezesseis dias do mes de outubro
de dois mil e dezessete.
I
x
R0 0 E1210
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