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Estado do Espirito Santo
Projeto de Lei n° 031, de_03 de outubro do 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da
ouiras provldéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Especial,
no presente exercicio, no valor de R$ 30.00000 (trinta mil reais), destinado a indenizacéo
decorrente de desapropriacéo amigavel ou judicial, de imovel rural, com area de 1.108,41m*
(um mil, cento e oito metros e quarenta e um centimetros quadrados), localizada no Corrego
Agua Limpa, Distrito de Barra Seca, deste Municipio, de propriedade do Sr. Carlos Lacerda
dos Santos de Jesus, ja declarada de utilidade publica, nos termos do Decreto n° 153, de 03
de outubro de 2017, constante dos autos do Processo Administrativo n° 304612017.
Paragrafo unico. A desapropriacao a que se refere o caput destina-se a construcao
do uma barragem para armazenamento de égua.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura do
crédito adicional especial ate o limite autorizado no artigo anterior que, para efeito da Lei
Federal n° 4.320I1964 recebera a seguinte classificacéo:
090 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECU RSOS HIDRICOS
099 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS I-IIDRICOS
O45? — DEFESA CONTRA AS SECAS
2.088 — Conservacao, reforma, ampliacéo eiou construcao de acudes elou pequenas
barragens
18 - Gestéo ambiental
544 - Recursos hidricos
1000000 — Recursos ordinarios
44906100000 - Aquisicao de imoveis .......................... .. R$30.000,00
Parégrafo unico. O ato que abrir o credito adicional especial autorizado indicaré a
importancia, a classifioacao da despesa e origem dos recursos necessaries a sua abertura, na
forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal 4.32011 964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal - = - - - rélES,aos trés dias do més de outubro do ano
de dois mil e dezessete (03.10.20 . M
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Av. oe de Agosto, n° 2,326, Centro, ..laguareiES, CEP 29950-coo, cnrli 2?.?44.1s4rooo1-so, I Telefax (2?) 3769-2900
Prefeitura Municipal de Jaguar
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