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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n° 033, de 06 de outubro de 2017
Autoriza a abertura cle credito adicional especial e da
outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de credito
adicional especial, no presente exercicio. conforme dispoe 0 art. 41, ll, da Lei n° 4.320!1964_ no
valor de R$101.000.00 (cento e um mil reais), destinadoa aquisicéo de patrulha mecanizada e
equipamentos agrlcolas.
Art. 2° O crédito adicional especial de que trata o arligo 1° desta Lei recebera a seguinte
classificacéo oroamentaria:
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20 - Agriculture
608 - Promocéo da producéio agropecuaria
0060 - Promocéo do desenvolvimento rural
1.xxx Aquisicéo de trator agricola e de rocadeira hidraulica para patrulha rnecanizada
4.4.90.52.00000 - Equipamento e Material Permanente
F: XXX R$ ‘l01.000,00
Fonte: 1502.0025
§ 1° O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicara a importancia. a
classiflcacéo da despesa e origem dos recursos necessaries a sua abertura. na forma do art. 43. §
1°, lncisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal n° 4.320f1964.
§ 2° O credito especial tera vigéncia no presente exercicio financeiro, salvo se o ato de
autorizaceo for promulgado nos uttimos quatro meses deste exercicio, caso em que, reabertos nos
limites de seus saldos, seréo incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente, nos
termos do art. 167, § 2°, da Constltuicéo Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua oublicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de.Jaguaré»'ES, aosseis dias do mes de outubro do ano de
dois mil e dezessete (06.10.2017). _ Q’. /' . K Rbfije/rcirlfaé/géra/Ede
" 9 l5refeito_en1' Efercicio
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro. JaguaréfES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.‘l84fO00‘l-50.
Telefax (27) 3769-2900
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