~ Prefeitura Municipal de Jaguaré
A Estado do Espirito Santo
J9“ I ‘ :31‘
Projeto de Lei n° 003712017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPES/fl’ no MUNICIPIO '05
JAGUARE PARA 0 EXERCICIO
FINANCEJRO 05 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo.
Faoo saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Oroamento Anual do Municipio de Jaguaré, para 0 exercicio de
2018, discriminado peios anexos integrantes desta Lei, estima a reoeita em R$
87.782.315,40 (oitenta e sete milhoes, setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e
quinze Reais e quarenta oentavos) e fixa a despesa em igual importénoia.
Art. 2° A receita seré realizada mediante arrecadaoéo cle tributos
municipais, de transferéncias constituoionais e legals e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislagéo em vigor e das especificagoes oonstantes dos anexos
integrantes desta lei, obsen/ando os seguintes desdobramentos:
RECEITA R$ R$ A
RECEITA CORRENTE (A) sa.501.74s,7a
RECEITA TRIBUTARIA 8.?31.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.0s9.s52,19
RECEITA DE sER\/loos 2.a03.220,00
‘TRANSFERENCIAS CORRENTES 24.902.009.90
\OUTRAS RECEITAS CORRENTES 112100.09
RECEITA DE CAPITAL (B) 'r.495.100,02
ALIENAQAO DE BENS 503,31
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 7,494.583,3‘l , RECEITA BRUTA (C=A+B) i 90.002.91s,40
oEou<;Ao DA RECEITA FoRMAc;£o no FUNDEB (0), (s.2a0.000,00L
RECElTA ORQAMENTARIA TOTAL (E=C-D) , a7.7s2.315,40
Art. 3° A despesa total, no mesmo valor da Receita Liquida, é fixada
em R$ 87.782.315,40 (oitenta e sete milhoes, seteoentos e oitenta e dois mil, trezentos
e quinze Reais e quarenta centavos) desdobrada nos seguintes orgamentos:
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0. _
Av. 09 '00 Agosto, n° 2.320, Centro, Jag-.iare:E's1oEg@9__ , CNPJ 27.?44.1B4l000'l-50,
Telefax (27) 3709-2900
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DESPESAS: RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo 1% 1,,
DESPESAS: RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
PODER LEGISLATIVO 15.460.000.00 CAMARA MUNICIPAL I 3.460.000,00
PODER EXEC UTIVO 84.3 22.31 5,40
GABINETE DO PREFEITO 994. 000,00
PROCURADORIA JURIDICA 471 .800,00
CONTROLADORIA INTERNA 101000.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E ADMINISTRACAO 0.472.000,00 I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21.94r.000,00 I
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.956.700,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 29.451.000,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 500000.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ‘ 1.002.000,00;
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS
URBANOS 0.s09.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO E TURISMO 420.000,00 I
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 1 174.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, CIDADANIA E I
SEGURANCA PUBLICA I 512.000,00 I
RESERVA DE CONTINGENCIA I 2.281.215,40
SAAE—SER\/ICO AUTONOMO AGUA E ESGOTO 8.100.000,00
TOTAL 87.782.315.40‘
Art. 4° Fica 0 Poder Executivo autorizado a adotar as medidas
necessaries para manter os dispéndios compativeis com 0 oomportamento da Receita
nos termos do Titulo VI, Capitulo I da Lei Federal n°. 4320, de 17 de rnargo de 1964.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera-;:6es de oredito
por antecipagao da Receita, de acordo com as disposioées do Artigo 167, inoiso III, da
Constituioao Federal e Resolugao n° 69/1995, do Senado Federal.
Art. 6° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir
creditos adicionais suplementares, nos termos do que dispée a Lei Federal n° 4.320, de
17 de margo de 1964, para a Administragao Direta, Indireta e seus Fundos Municipais,
ate o limite de 35% (trinta e cinco por oento) do total da despesa fixada em seus
respectivos orgamentos para 0 exeroioio de 2018.
Parégrafo UFIICO. Nao onerarao o limite previsto no oaput os oréditos:
I — destinados a suprir insufioiénoias nas dotagoes orgamentarias relativas
as despesas de pessoal, ate 0 limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada
no aitigo 3° desta Lei;
II - destinados a suprir insufioiéncias nas dotaooes oroamentarias relativas
as despesas de debitos constantes de preoatorios judiciais ' os da divida pdblioa,
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Av. 09 de Agosto, n” 2.326, Centro, Jaguaré!ES, CEP 29950- 0, CNPJ . 44.1 001-50,
Telefax (27) 3769-2900 --——
I Prefeitura Municipal de Jaguaré
I. Estado do Es 000 Santo ,5‘ .
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e despesas a conta de reoursos vinculados constitucionalmente, ate o limite de 10%
(dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 3° desta Lei;
Ill - proveniente de incorporacees por superavit financeiro apurado em
balango patrimonial do exercicio anterior; ate o limite de 10% (cinco por cento) do total
da despesa fixada no artigo 3° desta Lei."
IV - provenientes de inoorporagoes de reoursos de convenios oelebrados
nas esferas intergovernamentais, ate 0 limite de 10% (cinco por oento) do total da
despesa fixada no artigo 3° desta Lei;
V - proveniente do excesso de arrecadacao ate o limite de 5°/0 (cinco por
cento) do total da despesa fixada no artigo 4° desta Lei.
Art. 7° Fica 0 Poder Executive autorizado a realizar operacoes de credito
interna e externa, para finanoiar projetos e/ou atividades constantes deste oroamento.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor a partir cle 1° (primeiro) dejaneiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguarei’ES, 24 de outubro de 2017.
Préfeitq Mu ercicio.
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Av. 09 CIE Agosto, n° 2.326, Centro. Jaguare!ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.‘I84l'000‘I-50, 7
Telefax (27) 3769-2900