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é Prefeltura Municipal de Jaguai e
Estado do Espirito Santo
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""‘-" -‘- ' “ “ "‘ de 29 de novembro de 2017
Pm Q Pflnmcow Hummagmfl {mum Autoriza a abertura de credito adicional especial
' s 1 para 0 Programa Bolsa Familia que especifica e
H98.-3 _ PREFEITURA mumcinm. ns Jasmine da outras providencias.
’e3uererit'e - PRE Fssruaa HLIHICIPAI. as Jasuna:
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE. Estado do Espirito Santo. Paco saber que
a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciorio a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de credito
adicional especial. no presente exercicio, conforme dispoe o art. 41. ll. da Lei ri° 4.320l1 964
no valor de R$ 324945.11 (trezentos e vinte e quatro mil reais. novecentos e quarenta e
oinco reais e onze centavos) destinados a ampliacao e melhorias do Programa Bolsa
Familial'Cadastro Unico da Secretaria Municipal de Assistencia Social. Cidadania e
Seguranca Piiblica
Art. 2° O crédito adicional especial de que trata o artigo 1° desta Lei recebera a
seguinte classificacéo orca mentaria:
I l - 050.059.08.244.0_037-1XX - REFORMA. AMPLIAQAQ EIOU CONSTRUQAO DE
iMO\/'EL PARA INSTALAQOES DO CAD UNICO - BOLSA FAMiLlA.
43903900000 OUTROS SERVKQOS DE TERCEIRO E ENCARGOS — R5 60000.00
44905100000 - OBRAS E INSTALAQCJES R$ 100.000.00
44905200000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMENENTE _____R$'i00.000.00
ll - 050.059.08.244.0037-1xxx - Aouisic/10 os \/EiCULO AUTOMOTOR PARA
CADUNICOIBOLSA FAMiLlA R$ 64945.00
§ 1° O ato que abrir 0 credito adicional especial autorizado indicare a importéncia. a
ciassificacéo cla despesa e origem dos recursos necessaries a sua abertura. na forma do art.
43. § 1°. incisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal n° 432011964.
§ 2° O credito especial tera vigéncia no presente exercicio financeiro. salvo se o ato
de autorizacéo for promulgado nos Llltimos quatro meses deste exercicio. caso em due.
reaberlos nos limites de seus saldos. seréo incorporados ao orcamento do exercicio financearc
subsequente. nos terrnos do art. 167. § 2°. da Constituigao Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de .laguarefES. ao vinte e nove dias do mes de
novernbro do ano de dois mil e dezessete (29.11.2017).
\_HJQ;§o_;\p[§1ie8>elo’sgantos
l5refeito Municipal
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—_—Av. 0'9 as Agosto. n” 2326. céiiim. .JaguarelES. CEP 299562000. ciiru 2?”rli4.1a4?o0o1-so. Teletax (27; 3769-2900
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