materia nº 41/2017

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Projeto de Lei n° 041, de 29 de novembro de 2017
Autoriza a abenura de crédito adicional
especial para 0 Centro de Referéncia cle
Assisténcia Social/CRAS que especifica e
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura
de crédito adicional especial, no presente exercicio, conforme dispoe 0 art. 41, ll,
da Lei n° 4320/1964, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
destinado ao Centro de Referéncia de Assisténcia Social — CRAS da Secretaria
Municipal de Assisténcia Social, Cidadania e Seguranca Publica.
Art. 2° O crédito adicional especial de que trata o artigo 1° desta Lei
recebera a seguinte classificacao orcamentaria:
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
O50.059.08.244.0038.1.016 — REFORMA, AMPLIACAO EIOU
CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA INSTALACOES DO CENTRO DE
REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL — CRAS
4490.51.00000 — OBRAS E INSTALACOES R$
50.000,00
4490.52.0000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
‘I0.000,00
O50.059.08.244.0038-‘Ixxx — AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOTOR
PARA CRAS-CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 60.0U0,00
§ 1° O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicara a
importancia, a ciassificacéo da despesa e origem dos recursos necessaries a sua
abertura, na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal n°
4.320/‘I964.
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Av. O9 de Agosto, n” 2326, Centro. .Jaguaré!ES,’CEP QQQSDQOOO, CNPJ 27."/44.184)‘OD01~50’fTeIefaX (27) 3?69-2900
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Estado do Espirito Santo
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§ 2° O crédito especial tera vigéncia no presente exercicio financeiro, salvo
se o ato de autorizacao for prornulgado nos ultimos quatro meses deste exercicio,
caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, seréo incorporados ao
orcamento do exercicio financeiro subsequente, nos termos do art. 167, § 2°, da
Constituicao Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaréi'ES, ao vinte e nove dias do mes
de novembro do ano de dois mil e dez/essete (29.11.2017).
Jo'56 Vanes dos Santos
Prefeito em Exercicio
7 7 Pégina 2 de 4
Av. 09 de Agosto, n° 2326, Centro, JaguaréiES, CEP 29950-000, CNPJ 27.74»4.184I000‘l-50, Teiefax (27) 3769-2900