materia nº 43/2017

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Estado do Espirito Santo
Projeto de Lei n" 043, de 30 de novembro de 2017
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Autoriza a aberwra dc crédito adicional es ecial P
para a Casa do Cidadao, especifica e da outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, E-stado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
especial, no presente exercicio, conforme dispfie o an. 41, II, da Lei n° 4.3200964, no valor de
R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), clestinado a Casa do Cidadao, vinculado :31 Secretaria
Municipal dc Assisténcia Social, Cicladania e Seguranca Pfiblica.
Art. 2“ O crédito
classificacfio orcamentaria:
I40 -
I-4000] 003244009 I ZXXX -
30000000000
3 I000000000
3 I9000 00 000
3 I901 100000
3 I901 300 000
3 l 90 1600000
140-
140001 08244009 l 2.XXX -
30000000000
33000000000
33900000000
33901400000
33903000000
33903600000
33903900000
33004600000
33904900000
33909200000
33909300000
adicional especial de que trata 0 artigo I“ dcsta Lei reccbcré a seguinte
n0TA¢;\o onoms-IENTARIA
SECRETARLA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CIDADANIA E SEGURANCA PUBLICA
Manutencao das Atividades da Casa do Cidadao
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ~ PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CIDADANIA E SEGURANCA PUBLICA
Manutcncao das Atividades da Casa do Cidadéo
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AI-‘LICAQOES DIRETAS
DIARIAS - PESSOAI. CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OLTTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
AIJXILIC)-ALIMENTACAO
AUXILIO-TRANSPORTE
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
|Nu1=.N1zA¢€>Es E RESTITLEICOES
VALORES
Z5 0{r0_|':0
5.000_n0
1000,00
I 000,00
1000.00
20.00000
I 000.00
I 00000
1000.00
l.000,00
l_0DFJ_0i]
if i_ _ Z 7_ Péginaldeii
Av. do de Agosto, n° 2326, Centro, Jag0aréIES, EEP 29§§0~0IJ'0TC!ilPJ 2?.?7Z4.1a;i1E:o01-50, Telefax (2?) 3769-2900 if
X‘ Prefeitura Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
T§&- Q '~""' '--$..-P19~35(/’
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
140 - CIDADANIA E SEGURANCA PUBLICA
140001 .0824-10I)9l2.XXX - Manuiencao das Atividades da Casa do Cidadao
44000000000 INVESTIMENTOS
44900000090 APLICACOES DIRETAS
44905200000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1000.00
10000000 - RECURSOS ORDINARIOS 59000.00
§ 1° O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicara a importfmcia. a
ciassificacao da despesa e origem dos recursos necessarios a sua abertura. na fonna do art. 43. § I“.
incisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal n° 4.320f1964.
§ 2° O crédito especial teré vigéncia no presents cxercicio financeiro, salvo se o ato de
autorizacao for promulgado nos iiltimos quatro meses deste exercicio, caso em que, reaberlos nos
limites dc seus saldos, serao incorporados ao orcamento do excrcicio financeiro subsequente. nos
termos do art. 16?, § 2°, cla Constituicfio Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data dc sua publicacao.
Gabincte do Prefcito Municipal de Jaguaréf'ES, aostrinta dias do més dc novembro do ano de
dois mil e dezessete (30.1 I .2017). __, ‘K 4/ -_ 0.
Jofioy :1 s dos Santos
Prefeito em Excrcicio
Pégina 2 de 3
I "A3059 de Fgbsto, n°K5326, Centre, JaguaréIES, CEP 29959-ooo, VCINPJ 2I?.?44.1a74r00o1-50, Telefax (2?) 3769-2930