Prefeitura Municipal de Jaguaré
Y 7 Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 01, de 09 de Janeiro de 2014
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
firmar Termos de Convênios e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos
de Convênios com as seguintes instituições:
| - Liga Jaguarense de Desportos - LIJAD, instituição privada sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.904.690/0001-39, sediada no Município de
Jaguaré.
$ 1º Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços entre as
partes, com a finalidade específica de implementar a prática de atividades
desportivas formais e não-formais no âmbito deste Município, referente ao exercício
de 2014.
8 2º O valor do presente Convênio será de até R$ 245.000,00 (duzentos e
quarenta e cinco mil reais), que serão repassados em partes e de acordo com a
necessidade apresentada, disponível na seguinte dotação orçamentária:
080 - Secretaria Municipal de Esportes
089 - Secretaria Municipal de Esportes
27 — Desporto e Lazer
055 — Expansão e melhora de práticas esportivas
080089.2781200551.037 — Transferência à LIJAD — Liga Jaguarense de
Desportos.
33504100000 - Contribuições
Ficha nº 200.
Il - Associação Jaguaré Esporte Clube, instituição privada sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 048809840001-01, sediada no município de Jaguaré.
$ 1º Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços entre as
partes, com a finalidade de implementar a prática de atividades desportivas formais
ou não formais, divulgando o nome do município mediante participação em
competições esportivas profissionais ou amadoras.
$ 2º O valor do presente Convênio será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais),
que serão repassados em partes e de acordo com a necessidade apresentada pela
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. k
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Y 7 Estado do Espírito Santo
conveniada, disponível na seguinte dotação orçamentária:
080 - Secretaria Municipal de Esportes
089 - Secretaria Municipal de Esportes
055 — Expansão e Melhoria de prática esportiva
080089.2781100551.036 — Transferência à Associação Jaguaré Esporte Clube.
33504100000- Contribuições
Ficha nº 196.
Ill - Sociedade Santa Rita de Cássia (Lar dos Velhinhos), instituição privada
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.343.797/0001-86, com sede na Rua
Braúna, 292 — Bairro Boa Vista - Município de São Mateus — Estado do Espírito
Santo.
8 1ºConstitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços entre as
partes, com a finalidadede assegurar à assistência integral ao idoso do Município de
Jaguaré/ES, que vier a necessitar dos serviços da entidade beneficiária.
8 2º O valor do presente Convênio será de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais), que serão repassados em partes e de acordo com a necessidade
apresentada, disponível na seguinte dotação orçamentária:
050-PMJ - Fundo Municipal de Assistência Social
059 - PMJ - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
241- Assistência ao Idoso
0033 - Atenção ao Idoso
050059.0824100331.006 — Transferência à Sociedade Santa Rita de Cássia —
Lar dos Velhinhos
33504300000 — Subvenções Sociais
Ficha nº 029
IV - Associação de Deficientes Visuais de Jaguaré- UNICEJ, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.079.392/0001-14,
com sede no município de Jaguaré.
8 1º Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços entre as
partes, mediante cooperação técnica e financeira, com o desenvolvimento de projetos
educativos e socioeducativos para deficientes visuais, em especial a alfabetização
pelo Sistema Braille e/ou Ampliado, e demais ações visando o desenvolvimento de
atividades vinculadas a inclusão dos deficientes visuais na sociedade.
8 2º O valor do presente Convênio será de até R$ 56.000,00 (cinquenta e seis
mil reais), que serão repassados em partes e de acordo com a necessidade
apresentada, disponível na seguinte dotação orçamentária:
050-PMJ - Fundo Municipal de Assistência Social
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. W
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" 7 Estado do Espírito Santo
059 - PMJ - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
0034 - Atenção ao Portador de Deficiência
050059.0824200341.008 — Transferência à Associação de Deficientes Visuais
de Jaguaré
33504300000 — Subvenções Sociais
Ficha nº 045
V - Casa de Menores de Campinas (Montanha da Esperança), instituição
privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 46.045.365/0002-14, com sede
na Estrada Fazenda Roças Velhas s/nº, Cariacica, Estado do Espírito Santo.
8 1º Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços entre as
partes, visando à proteção, à assistência e alojamento de menores carentes deste
Município, em conflito com a lei, encaminhados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, deste Município.
$ 2º O valor do presente Convênio será de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais), que serão repassados em partes e de acordo com a necessidade
apresentada, disponível na seguinte dotação orçamentária:
050-PMJ - Fundo Municipal de Assistência Social
059 - PMJ - Fundo Municipal de Assistência Social
0036 - Atenção Básica à criança e adolescente
050059.0824300361.010 - Transferência à Casa de menores de Campinas —
Montanha da Esperança
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha nº 059
VI -Associação Comunidade Digital de Jaguaré — ACD, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.160.023/0001-38,
com sede no município de Jaguaré.
8 1º Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços entre as
partes, mediante cooperação técnica e financeira visando à manutenção dos Projetos
de inclusão digital que a entidade desenvolve junto à Comunidade de Jaguaré.
$ 2º O valor do presente Convênio será de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil
reais), que serão repassados em partes e de acordo com a necessidade
apresentada, disponível na seguinte dotação orçamentária:
050-PMJ - Fundo Municipal de Assistência Social
059 - PMJ - Fundo Municipal de Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0037 - Atendimento à rede de serviços socioassistenciais
050059.0824400371.014 - Transferência à A.C.D — Comunidade Digital de
Jaguaré
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. Ux
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Y A Estado do Espírito Santo
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha nº 097
44505200000 - Equipamento e Material permanente
Ficha nº 098
VII - Grupo de Resgate São Francisco de Assis, pessoa jurídica de privado,
sem fins lucrativos,inscrito no CNPJ sob o nº 07.033.647/0001-69, com sede na
Rodovia Dalmácio José Mage, km 4 — Córrego do Farias — Município de Linhares —
Estado do Espírito Santo.
$ 1º Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços entre as
partes, mediante cooperação técnica e financeira visando à manutenção de
atividades relacionadascom a recuperação de pessoas com dependências químicas.
$ 2º O valor do presente Convênio será de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil
reais), que serão repassados em partes e de acordo com a necessidade
apresentada, disponível na seguinte dotação orçamentária:
050-PMJ - Fundo Municipal de Assistência Social
059 - PMJ - Fundo Municipal de Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0037 - Atendimento à rede de serviços socioassistenciais
050059.0824400371.015 — Transferências ao Grupo de Resgate São Francisco
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha nº 099
VIII - Sindicato Rural Patronal de Jaguaré, pessoa jurídica de direito privado,
inscrito no CNPJ nº 31.788.268/0001-63, com sede no município de Jaguaré.
8 1º Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços entre as
partes, visando àrealização da Festa do Produtor Rural.
$ 2º O valor do presente Convênio será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), que serão repassados em partes e de acordo com a necessidade
apresentada, disponível na seguinte dotação orçamentária:
100- Secretaria Municipal de Agricultura
109-Secretaria Municipal de Agricultura
060 - Promoção do desenvolvimento rural
100109.2060100601.040 — Transferência ao Sindicato Rural de Jaguaré
33504100000 - Contribuições
Ficha nº 270
IX - Conselho Municipal de Segurança de Jaguaré (CONSEJ), pessoa
jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.011.592/0001-72, com sede
no município de Jaguaré.
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
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x 7 Estado do Espírito Santo
8 1º Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços entre as
partes, visando à manutenção da Segurança Pública em todo o território do Município
de Jaguaré, e na manutenção do COMSEYJ, referente ao exercício de 2014.
8 2º O valor do presente Convênio será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), que
serão repassados em partes e de acordo com a necessidade apresentada, disponível
na seguinte dotação orçamentária:
150- Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública
159-Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública
150159.1442200831.052- Transferências ao Conselho Municipal de Segurança
Pública
33504100000 - Contribuições
Ficha nº 395
X - Associação Pestalozzi de Jaguaré, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.239.610/0001-42, com sede no
município de Jaguaré.
8 1º Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços entre as
partes, mediante cooperação técnica e financeira, com a finalidade de promover a
manutenção da Escola Especial “Luz da Vida”.
8 2º O valor do presente Convênio será de até R$ 460.000,00 (quatrocentos e
sessenta mil reais), que serão repassados em partes e de acordo com a necessidade
apresentada, disponível na seguinte dotação orçamentária:
070 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
071 — Gerência Técnico Pedagógica
12 - Educação
367 — Educação Especial
0053 — Inclusão na Educação
070071.1236700532.047 —Transferência à Associação Pestalozzi de Jaguaré —
Educação Especial
3350430000 — Subvenções Sociais
Ficha nº 162
XI - Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº
27.097-229/0007-38, com sede no município de Jaguaré.
8 1º Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esfórços entre as
partes, visando à manutenção do Ensino de Práticas Agrícolas aos educandos.
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. W
Prefeitura Municipal de Jasuaré
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Y 7 stado do Espírito Santo
8 2º O valor do presente Convênio será de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), que serão repassados em partes e de acordo com a necessidade
apresentada, disponível na seguinte dotação orçamentária:
070 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
071 - Gerência Técnico Pedagógica
12 - Educação
362 - Ensino Médio
070071.1236200502.044 — Transferência à Escola Família Agrícola de Jaguaré
33504300000 — Subvenções Sociais
Ficha nº 124
Art. 2º Fica, desde já, autorizada a abertura do crédito adicional suplementar,
respeitado o limite da despesa fixada, sendo que o ato que abrir o crédito autorizado
neste artigo indicará a origem dos recursos necessários à sua abertura, em
conformidade com as disposições do art. 46, combinadas com as do art. 41, inciso |;
e do art. 43, 8 1º, inciso Il, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos nove dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e quato ze!(09.01.2014).
Prefeito Municipal
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.