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Prefeitura Municipal de Jaguaré
x A Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 04, de 28 de Janeiro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
em favor do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Regional Sustentável do Extremo
Norte Capixaba (PRODNORTE) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber
que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial em favor do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional
Sustentável do Extremo Norte Capixaba —- PRODNORTE, pessoa jurídica instituída na
forma da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 10.820.775/0001-
67, no valor anual estimado em R$ 30.000,00 (trinta mil Reais) para atender às
despesas programadas para o corrente exercício financeiro na forma que dispõe a Lei
Municipal 1071, de 25 de junho de 2013.
Art. 2º Para efeito da aplicação da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964,
o crédito adicional autorizado no artigo anterior receberá a seguinte classificação
orçamentária:
090 - SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
099 - SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
18 — Gestão Ambiental
541 — Preservação e Conservação Ambiental
0058 - GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS.
1.xxx— TRANFERÊNCIAS AO CONSÓRCIO PRODNORTE
33737000000 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS.
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito autorizado no caput indicará a
importância e fontes de recursos necessárias à sua abertura nos moldes do art. 46 da
Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964.
Av. 09 de Agosto, nº 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50,
Telefax (27) 3769-2900
Lá
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Y 7 Estado do Espírito Santo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos vinte e oito dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e quatorze (28/
/
Pref jto Municipal
Av. 09 de Agosto, nº 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50,
Telefax (27) 3769-2900
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