materia nº 6/2014

Prefeitura Municipal de Jaguaré
" 7 Estado do Espírito Santo
Projeto de Lei nº 06, de 14 de fevereiro de 2014
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial Fundo de
Desenvolvimento Municipal — FDM e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré/ES aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
especiais até o montante de R$ 1.989.000,00 (um milhão novecentos e oitenta e
nove mil reais) para consecução dos objetivos do Fundo de Desenvolvimento
Municipal - FDM, criado pela Lei Municipal nº 1.111, de 21 de novembro de 2013
adequados aos Decretos nº 3.501-R e 3.502-R, de 16 de janeiro de 2014 (DOE
de 17/01/2014) que, para efeito da Lei Federal nº. 4.320/1964 receberão as
seguintes classificações orçamentárias:
| — promoção do desenvolvimento socioeconômico, com infraestrutura
urbanal:
160 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM
169 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM
15 — Urbanismo
451 — Infra Estrutura Urbana
0062 — URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE
ASSENTAMENTOS
1.xxx — OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA — PAV. PARTE
DA RUA UIRAPURU
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES is. R$
660.000,00; e
Il — promoção do desenvolvimento socioeconômico, com infraestrutura
rural:
160 — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL — FDM
169 — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL — FDM
20 — Agricultura
782 — Transporte Rodoviário
0060 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
1.043 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E
INSUMOS AGRÍCOLAS
44905200000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE....... R$ 1.329.000,00
Av. 09 de Agosto, nº 2.326, Centro, Jaguaré — ES, CEP. 29.950.000 — CNPJ: 27.744.184/0001 -50 - Telefax (27) 3769-2900
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81º. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicará a
importância, a classificação da despesa e origem dos recursos necessários à sua
abertura, na forma do art. 43, $ 1º, incisos | a IV e do art. 46 da Lei Federal
4.320/1964, além daqueles previstos no Parecer Consulta 028/2004, do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo.
82º. Para efeito de compatibilização da despesa autorizada com a legislação
orçamentária vigente, fica desde já, permitida a inclusão do objetivo desta lei no
Plano Plurianual deste Município quadriênio 2014 a 2017, assim como a sua
inclusão no Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício.
Art. 3º. Esta lei entra em “ea data de sua-publicação.
2, aos quatorze dias do mês de
Prefeito Municipal
Av. 09 de Agosto, nº 2.326, Centro, Jaguaré — ES, CEP. 29.950.000 — CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (27) 3769-2900