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Lá
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Sant
RSS pinito santo
PROJETO DE LEI Nº 11, de 24 de fevereiro de 2014
Autoriza aquisição de materiais, bem como firmar
termo de cessão de uso e doação à Associação
de Cafeicultores da Comunidade das Aboboras,
neste Município de Jaguaré/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir materiais
estimados em R$ 10.000,00 (dez mil Reais) destinados à doação e ou cessão à
Associação de Cafeicultores da Comunidade das Aboboras - ACCAJ, localizada
neste Município de Jaguaré, inscrita no CPNJ nº 10.543.990/0001-68, para uso
exclusivamente no beneficiamento de café em maquinário da Associação.
Parágrafo único. A tradição dos bens adquiridos, segundo à natureza
destes, se efetivará através de termo de doação para materiais de consumo; e
termo de cessão de uso para equipamentos e materiais permanente.
Art. 2º O material deverá ser utilizado exclusivamente para o beneficiamento
de Café no maquinário da associação.
Art. 3º Face à despesa permitida no artigo anterior, fica autorizado a abertura
de crédito adicional especial até o limite fixado que, para efeito da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação:
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
109 — Secretaria Municipal de Agricultura
20 — Agricultura
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
0060 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
1.XXX Aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados à
Associação de Cafeicultores da Comunidade das Aboboras — ACCAJ.
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
L4
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Va” á
ANEXO
QUANT. MATERIAIS DE CONSUMO
25 | Tubo DN 075-PN 80
di 47 | Tubo DNO75 - PN 40 Ta
[02 | | Válvula de Sucção 3º a,
F 01 | Válvula de Retenção 3º ———
E Adaptador 075x3 Duro PVC sa
[02 | Curva 075mmx 90º PN 80 asia
[02 | Luva MF redução 3x 1.112 |
02 | Curva p/ Reg. c/ redução 2x 1.1/2
02 Válvula 2”
02 Luva M/F 3" x 2”
01 Chave PDWO04-5V25 TRIF 220V
01 Chave PDWO4-7-5V25 TRIF 220V
am se
01 Chave Monofásica Serie Paralelo 5HP 220V
[ 01 Chave Trifásica Estrela Trian 5HP 220V
30 Cabo Flexível 10 mm
30 Cabo Flexível 6mm |
1 Fita isolante 19mm x 20m
15 Fita Veda Rosca 18 mm x 10 m
01 [Silicone 50 Gramas.
10 + Conector misto (Bimetálico)
p=
20 Conector Terminal KS 10 mm
=
01 Adesivo c/ Pincel 175 Gramas
Adesivo 850GR Duro PVC
Lixa Ferro 80
e di Espa
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
(9)
Lá
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Y A Estado do Espírito Santo
01 Serrinha Bimetalica
QUANT. MATERIAIS PERMANENTES
01 Conjunto composto por motor de 4 CV e bomba de 3 Estágios Monofásica —
Vazão 10.000 litros/hora
01 Conjunto composto por motor de 4 CV e bomba de 3 Estágio Trifásica — Vazão
10.000 litros/hora
=
Go
WD DISCO DOT
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
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