materia nº 13/2014

L4
Prefeitura Municipal de Jacuaré
Estado do Espírito Santo
NOT A
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Projeto de Lei nº 072, de 21 de outubro de 2014
Altera a Lei nº 554/2002 que cria a Comissão
Municipal de Defesa Civil do Município de Jaguaré -
COMDEC - Jaguaré e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa, o art. 1º, o art. 3º, o caput e o inciso VII do art. 4º,oart.5º,o
caput do art. 6º, o art. 7" e o art. 8º, todos da Lei nº Lei nº 554, de 10 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC — do Município de Jaguaré e dá outras providências.”
[.]
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil — COMPDEC, diretamente subordinada ao Chefe do Executivo
Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar.
em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
[...]
“Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais estreitos intercâmbios com o objetivo de
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à
defesa civil.”
[..]
“Art. 4º Compete à COMPDEC:
(..)
VII — propor à autoridade competente a decretação ou homologação de
situação de emergência e de estado da calamidade pública, observando os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa
Civil - CONPDEC;”
“Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 — CNPJ: 27.744,184/0001-50 - Telefax (0xx27)
3769.1555
E-mail: pmj(O)simonet.com.br Pa
Prefeitura Municipal de J aguaré
Estado do Espírito Santo
“Art. 5º Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC - constitui-se em órgão integrante do Conselho Nacional de
Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.”
[..]
“Art. 6º A COMPDEC compor-se-á de:
[5=:]
Art. 7º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de
defesa civil no Município, inclusive de proteção.
[...]
Art. 8º A COMPDEC organizar-se-á da seguinte forma:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/E os vinte e um dias do mês de
outubro do ano de dois mil e quatorze (21.1 .2014)
Prefeito Municipal
Av. 09 de Agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900