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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Y a, Estado do Espírito Santo
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Projeto de Lei nº 020, de 25 de março de 2014
Declara de Utilidade Pública a e entidade
ARTCULTURA RENASCER (GRUPO TEATRAL
RENASCER).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a entidade ARTCULTURA
RENASCER (GRUPO TEATRAL RENASCER), associação civil de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.116.120/0001-84, estabelecida na
Av. 09 de Agosto, s/nº, Centro, JaguaréiES.
Art. 2º Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade
pública caso essa entidade:
| - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
Il - Modifique seu estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias
contados da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não o
comunique ao órgão competente do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de ni “publicação.
Gabinete do Prefeito Fuso e JaguaróiEs, aos vinte e cinco dias do mês
de março do ano de dois mil e quai Vo .08. 2014),
|
(8 ira
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNP) 27.744.184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900
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